. TRF3. 0029530-44.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de atividade rurícola, com fins de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 27).

Prova oral colacionada à fl. 61 (gravação em mídia digital).

A sentença julgou procedente o pedido, a fim de condenar a autarquia previdenciária a implantar aposentadoria por idade rural em favor da demandante, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 22.03.2013. Concedida a tutela antecipada para determinar a implantação da benesse no prazo de 60 (sessenta) dias. Consectários explicitados. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula n.º 111 do C. STJ. Custas na forma da lei (fls. 62/65).

Inconformado, recorre o INSS (fls. 70/75), sustentando o desacerto da r. sentença, haja vista o inadimplemento do requisito da carência, bem como a impossibilidade de concessão da benesse almejada à demandante, em face de sua condição de segurada empregada. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial na data da citação.

Com contrarrazões (fls. 80/84), subiram os autos para este E. Tribunal.

É o Relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade à rurícola em favor da parte autora.

A Lei n.º 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários para a concessão da referida benesse.

Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício.

O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o artigo 142, do mesmo diploma legal, que assim dispõe:

No mais, segundo o RESP n.º 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade:

Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência, como dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo.

No que se refere à comprovação do labor campesino, algumas considerações se fazem necessárias, uma vez que balizam o entendimento deste Relator no que diz com a valoração das provas comumente apresentadas.

Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, inc. III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95.

Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte.

Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente.

Já a mera demonstração, por parte do autor, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades.

Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.

Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos de sua necessidade que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido ou a entrega como forma de pagamento pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar.

De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos.

O trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família.

O art. 106 da Lei n.º 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e a sua aceitação.

No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. No caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, inc. III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, inc. VII, do mesmo diploma legal, caberia o dever de recolher as contribuições tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, a empregador rural pessoa física ou a outro segurado especial (art. 30, inc. X, da Lei de Custeio).

Por fim, outra questão que suscita debates é a referente ao trabalho urbano eventualmente exercido pelo segurado ou por seu cônjuge, cuja qualificação como lavrador lhe é extensiva. Perfilho do entendimento no sentido de que o desempenho de atividade urbana, de per si, não constitui óbice ao reconhecimento do direito aqui pleiteado, desde que o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o humilde campesino se vale de trabalhos esporádicos em busca da sobrevivência.

Da mesma forma, o ingresso no mercado de trabalho urbano não impede a concessão da aposentadoria rural, na hipótese de já restar ultimada, em tempo anterior, a carência exigida legalmente, considerando não só as datas do início de prova mais remoto e da existência do vínculo empregatício fora da área rural, como também que a prova testemunhal, segura e coerente, enseje a formação da convicção deste julgador acerca do trabalho campesino exercido no período.

In casu, observo que a parte autora implementou o requisito etário em 16.11.2011 (fl. 12), devendo, portanto, comprovar o exercício de atividade rural por 180 (cento e oitenta) meses.

De início, cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.718/08, o que se infere é que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de "aposentadoria rural por idade" após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. Nesse sentido, já decidiu a C. Décima Turma desta Corte:

Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei n.º 11.718/08, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 (quinze) anos a que se refere o artigo 143 da Lei n.º 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei n.º 11.718/08, que assim dispõe:

Entretanto, cabe destacar que, em face do caráter protetivo-social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, dentro dessa informalidade, verifica-se uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece, ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar desta qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços.

A propósito, colaciono o seguinte aresto:

Com vistas à comprovação documental de sua exclusiva dedicação à atividade campesina, a requerente apresentou cópia de sua CTPS (fls. 15/25), contendo o registro de diversos contratos de trabalho para exercício de atividade rurícola.

Nesse contexto, diversamente da argumentação expendida pela autarquia federal, entendo que o simples fato dos registros firmados em CTPS não alcançarem a totalidade do período de carência exigido (180 meses) não inviabiliza a concessão da benesse almejada, posto que o pedido veiculado na exordial não era de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas sim, aposentadoria por idade rural, cujo efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias não é requisito essencial.

Depreende-se dos mencionados registros firmados em CTPS que a demandante dedica-se exclusivamente à faina campesina desde meados de 1986 (ano do primeiro registro oficial - fl. 12) até o ano de 2012 (último registro firmado em CTPS - fl. 25), ainda que de forma descontínua, ao menos no tocante aos mencionados registros oficiais, lapso temporal que, por si só, já seria suficiente para o implemento do requisito da carência questionado pelo INSS.

Além disso, ressalto que a prova oral colacionada aos autos (fl. 61 - gravação em mídia digital), corroborou a argumentação expendida pela demandante, acerca do exercício de atividade rural desde a tenra idade até a época do ajuizamento da presente ação previdenciária, inclusive, nos períodos em que não se verificou o correspondente registro em CTPS.

Informaram as depoentes que a autora sempre se dedicou a faina campesina, em especial, na colheita de café e laranja, porém, em alguns interstícios não houve o registro formal em CTPS, condição, aliás, que a demandante observava à época da audiência de instrução e julgamento (16.03.2016), eis que exercendo atividade rurícola destinada à aplicação de defensivos na lavoura canavieira, ofício que desempenha na condição de "diarista" e, portanto, sem o correspondente registro em CTPS.

Vê-se, pois, que diversamente da argumentação expendida pela autarquia previdenciária, o acervo probatório colacionado aos autos mostrou-se bastante suficiente para demonstrar a dedicação da demandante à faina campesina por período suficiente para implemento do requisito da carência, de modo que a existência de períodos de labor rural com o correspondente registro em CTPS não deve ser utilizada em seu desfavor.

Isso porque, mesmo do segurado empregado rural, não é exigível a comprovação do recolhimento de contribuições providenciarias, visto que tal ônus, por força do que dispõe o art. 30, inc. I, alínea "a", da Lei n.° 8.212/91, concerne aos empregadores, cabendo à autarquia previdenciária a oportuna fiscalização e cobrança pelos meios legais próprios (v., nesse sentido: TRF laR, AC 200233000124515, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1a Turma, DJ 10/4/2006, p. 22; TRF 2ª. R, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, 2ª. Turma, DJU 30/11/2004, p. 85; TRF 3ª. R, REOAC 984511, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, 10a Turma, DJU 20/7/2005, p. 356).

Tal raciocínio é válido também para os empregados rurais em relação ao tempo de serviço anterior à Lei n.º 8.213/91.

Nesse caso, do trabalhador rural com registro em carteira, o tempo de serviço valerá para todos os efeitos, isto é, não se exige a comprovação das contribuições nem mesmo no período de carência dos benefícios. Confiram-se os seguintes julgados:

No mais, conforme anteriormente explicitado, de acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.354.908), restou pacificada a questão no sentido de ser imprescindível, para fins de requerimento de aposentadoria por idade rural, que o segurado esteja laborando no campo quando do preenchimento do requisito etário, ressalvada a hipótese de direito adquirido, em que, embora não tenha requerido sua aposentadoria, o autor tenha preenchido de forma concomitante os requisitos carência e idade.

Na hipótese em apreço, verifico que a demandante, nascida aos 16.11.1956 (fl. 12), atingiu os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 2011, de modo que desincumbiu-se do ônus de comprovar o exercício de labor rurícola e, por consequência, sua qualidade de segurada à época do atendimento do requisito etário, haja vista a existência de registro oficial em CTPS, indicando o exercício de atividade rurícola, à época do implemento do requisito etário (fl. 25).

Diante disso, mostrou-se acertado o posicionamento adotado pelo Juízo de Primeiro Grau acerca do implemento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o que há de ser mantida a procedência do pedido inaugural.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, qual seja, 22.03.2013 (fl. 26), ocasião em que a autarquia previdenciária foi cientificada da pretensão da demandante, tornando-se definitiva a tutela de urgência concedida pelo Juízo de Primeiro Grau.

Por fim, mantenho os critérios adotados na r. sentença para fixação da verba honorária e consectários legais, em face da ausência de impugnação recursal específica pelas partes.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS, mantendo-se, integralmente, a r. sentença recorrida.

É o voto.