PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRF3. 0025136-6...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a matéria preliminar suscitada pela parte autora para anular a R. sentença e julgar prejudicada a apelação quanto ao mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade. Sustenta a parte autora na exordial que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, quando a autarquia lhe concedeu o benefício de amparo social, o qual foi cessado em virtude da implantação da pensão por morte deferida ao demandante em razão do falecimento de sua esposa.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Às fls. 62/62vº foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência, a qual foi reformada pela decisão deste Relator acostada nas fls. 80/81vº.

Às fls. 84/84vº foi proferida nova sentença julgando improcedente o pedido, sob o argumento de que o amparo social não está previsto na Lei do Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível a conversão do mesmo em aposentadoria por idade.

Com contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Conforme dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal:

Consoante se depreende da leitura do mencionado dispositivo, em casos como este, no qual se pretende o reconhecimento de que a parte autora fazia jus à aposentadoria rural por idade, desde a data do deferimento do benefício de amparo social cessado em 2008, mister se faz a realização de prova testemunhal em juízo sob o crivo do contraditório, a fim de que seja demonstrada a atividade laborativa rural da parte autora no período exigido em lei.

In casu, no que se refere à comprovação do exercício de atividade como trabalhador rural, o demandante juntou aos autos a cópia dos seguintes documentos:

No entanto, não foi produzida a prova testemunhal em audiência sob o crivo do contraditório, no presente feito. Dessa forma, é necessário verificar nesses autos a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo no período exigido em lei.

Portanto, observo a existência de vício insanável a acarretar a nulidade do decisum.

A norma autorizadora para o magistrado tornar dispensável a produção das provas em audiência deve ser aplicada com a máxima prudência e extremo cuidado tão-somente, na verdade, naqueles casos em que todo o remanescente do conjunto probatório revele sua clara e inequívoca dispensabilidade.

In casu, existe relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral em audiência, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito do postulante.

Com efeito, o reconhecimento do exercício de trabalho rural exige a presença de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal em audiência.

Assim sendo, forçosa a conclusão de ter havido evidente cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova testemunhal em audiência, no caso em testilha, era imprescindível para a colmatação da convicção do julgador acerca do efetivo exercício da atividade rural.

Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência:

Ademais, verifico que, quando do deferimento do benefício de amparo social ao requerente em 7/7/97 (NB 1062286712), o autor, nascido em 20/6/33, já havia implementado o requisito etário necessário à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, o que justifica seu interesse na conversão pleiteada na presente assim.

Ante o exposto, acolho a preliminar para anular a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que se dê regular processamento ao feito, com a produção da pertinente prova testemunhal em audiência, ficando prejudicada a apelação quanto ao mérito.

É o meu voto.