PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 13527...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o a pagar o benefício a partir do ajuizamento da ação, no valor de um salário mínimo, incidência de atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, correção monetária nos termos da Resolução 134/2010 do CJF; juros de mora a partir da citação. O índice de correção aplicável é o IPCA-E aos valores lançados a partir de 25/03/2015 e, em tempo pretérito, TR, na forma da Lei 9.494/97, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09 e os juros pelos índices da caderneta de poupança e honorários advocatícios de 15% da condenação até a sentença.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

O recorrente pede, preliminarmente, seja a sentença submetida ao reexame necessário por se tratar de sentença ilíquida.

No mérito, o recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: a) não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado; b) termo inicial do benefício e c) correção monetária.

Regularmente processado o feito, com contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a concessão da aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143, ambos da Lei nº 8.213/91.

Feitas essas considerações, no caso concreto, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que a parte autora nasceu em 20/11/1947, implementando o requisito etário em 20/11/2002 (fl.11).

A parte autora alega que sempre trabalhou na lavoura, juntamente com sua família, em diversas propriedades.

Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento (fl. 13), datada de 13.08.1964, em que o cônjuge é qualificado como lavrador e ela doméstica; b) comprovante de endereço (fl. 14) e c) documento intitulado "Contrato de Trabalho" (fl. 15), datado de 15.02.1993.

O documento acostado à fl. 15, intitulado "contrato de trabalho", não serve como início de prova material, pois que é mero documento particular e, portanto, precário para comprovar efetivo labor campesino, nos termos do parágrafo único do artigo 408 do CPC/2015 (art. 368, CPC/1973).

A autora não trouxe nenhum documento comprobatório do exercício da atividade rural no período de carência (126 meses).

É certo que, dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp nº 272.248/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp nº 1342162/CE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/09/2013), caso em que se deve considerar todo o acervo probatório.

Todavia, as testemunhas ouvidas em 19.11.2014 (fls. 60/63), por sistema de gravação audiovisual, são demasiadamente genéricas, e não puderam corroborar a atividade rural exercida pela requerente, mormente no extenso período compreendido entre o início de prova material (certidão de casamento datada de 13.08.1964) e a data em que a requerente completou a idade mínima (22.11.2002). Ademais as testemunhas não especificaram datas ou períodos trabalhados.

A testemunha Maria de Jesus afirmou que conhece a requerente desde moça, e que ela já trabalhava na roça. Disse que trabalharam juntas em São Paulo e em Minas. Ela ainda trabalha e nunca trabalhou na cidade.

A testemunha Reginaldo Espedito de Sousa disse que conhece a autora desde 1986, que ela sempre trabalhou na área rural, plantando tomate e batata. Não sabe se ela trabalha atualmente.

A testemunha Cleonice de Araújo Santos afirmou que conhece a requerente há vinte anos, ela trabalhou na roça da Fazenda do "Zuza", plantando tomate a arroz. Trabalharam juntas. Ela ainda trabalha, mas não direto, alguns dias sim e outros não.

Do cotejo da prova material e testemunhal carreada aos autos, verifico que o conjunto probatório é insuficiente à comprovação do efetivo exercício pela parte autora da atividade rural pelo período de carência exigido.

Com efeito, a parte autora deveria ter comprovado o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade , ao longo de, ao menos, (126) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015.

Entretanto, o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973 é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito propiciando a parte autora intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários.

Por oportuno, transcrevo:

Ausente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, impõe-se reconhecer a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com a extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

Ante o exposto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito. Inverto, assim, o ônus da sucumbência, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do disposto nos artigos 11, §2º e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, e §3º do artigo 98 do CPC, já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação do INSS.

É o voto.