PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 13527...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o a pagar o benefício a partir do pedido administrativo (23/11/2015 - fl. 22), no valor de um salário mínimo, correção monetária desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e juros de mora, desde a citação, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; pagamento de custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei 11.608/03) e da taxa de preparo e porte de remessa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ), com incidência de correção monetária de acordo com o índice oficialmente adotado até data do efetivo pagamento, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

O recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: a) coisa julgada reflexa: processo 912/2006, onde se apurou o efetivo exercício da atividade rural apenas até o ano de 1983, não sendo possível reconhecer-se período posterior; b) não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado e c) juros de mora e correção monetária.

Regularmente processado o feito, com contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Inicialmente, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a concessão da aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143, ambos da Lei nº 8.213/91.

Não há que se falar em "coisa julgada reflexa", como sustentado pelo INSS, eis que, segundo o entendimento atual do Eg. STJ, sedimentado no Recurso Especial n. 1352721/SP processado sob o rito dos recursos repetitivos, faculta-se ao trabalhador rural a possibilidade de ingressar com nova ação caso obtenha início de prova material suficiente à concessão do benefício pleiteado.

Feitas essas considerações, no caso concreto, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que a parte autora nasceu em 09/09/1960, implementando o requisito etário em 09/09/2015 (fl. 14).

A autora alega ter trabalhado em atividade rural ao longo de sua vida, como diarista ou em regime de economia familiar, à exceção dos períodos em que trabalhou como auxiliar de cozinha (01/09/04 a 30/01/05 e 16/01/07 a 09/06/08).

Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento celebrado em 20/07/1985 onde seu marido está qualificado como lavrador e ela doméstica (fl. 15); b) certidão de nascimento ocorrido em 1986 (fl. 16), não constando a profissão dos pais; c) CTPS de seu marido com vínculos rurais de 14/04/97 a outubro/2005 e 17/04/2006 a 07/01/2009 e urbano de 01/02/2011 a 10/11/2014 (fls. 17/19) e d) sua CTPS com anotação de vínculos urbanos de 01/09/2004 a 30/06/2005 e 16/01/2007 a 09/06/2008 (fls. 20/21).

Emerge dos autos que o conjunto probatório é insuficiente à comprovação do efetivo exercício pela parte autora da atividade rural pelo período de carência exigido.

Com efeito, a parte autora deveria ter comprovado o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 180 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Dúvidas não subsistem de que não se controverte mais sobre o tempo reconhecido em atividade rural no período de 23 de agosto de 1976 a 18 de março de 1983, cuja averbação foi determinada no âmbito do processo nº 2008.03.99.020447-6/SP (fls. 50/59).

É certo que o próprio C. STJ entende não ser imprescindível que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia, permitindo sua vinculação ao tempo de carência.

Contudo, há que se trazer um mínimo de prova material no período de carência, exigindo-se que o segurado esteja laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, tenha preenchido de forma concomitante os requisitos no passado.

A despeito da prova testemunhal produzida, fato é que a autora não pode se socorrer dos documentos de seu marido. Vejamos.

Admite-se a extensão da qualificação do marido quando se tratar de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, porquanto as testemunhas afirmaram que a parte autora trabalhava como diarista rural.

Nesse sentido:

Observo que o CNIS do marido da autora indica que o mesmo exerceu o labor urbano na condição de empregado, de 01/02/2011 a 10/11/2014, de sorte que os documentos trazidos em seu nome não lhe socorrem, não podendo a parte autora se aproveitar de sua qualidade de rural naquela época.

Considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015.

Entretanto, o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973 é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito propiciando ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários.

Por oportuno, transcrevo:

Portanto, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de a autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Concedida na sentença a tutela antecipada, o caso se amolda ao entendimento preconizado no recurso representativo de controvérsia - REsp nº 1.401.560/MT, que porta a seguinte ementa:

Logo, revogo os efeitos da tutela antecipada e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação.

Ante o exposto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito e julgo prejudicada a apelação do INSS. Inverto, assim, o ônus da sucumbência, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do disposto nos artigos 11, §2º e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, e §3º do artigo 98 do CPC, já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito.

É o voto.