PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA DAS SEARAS RURAL E URBANA. ART. 48, CAPUT E § 3º DA LEI 8. 213/91. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar aventada pela parte autora e julgar prejudicado o mérito de sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação previdenciária, com vistas à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador das searas rural e urbana.

Documentos.

Deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Citação.

A r. sentença julgou improcedente o pedido.

A parte autora alega a nulidade da sentença, ante a ausência de oitiva de testemunhas. Subsidiariamente, pleiteia a reforma total da sentença, sob a alegação de que comprovou os requisitos necessários para o alcance do benefício vindicado.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Verifico que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, com base exclusivamente na prova documental trazida aos autos.

O julgamento da lide, sem propiciar a realização da prova testemunhal, expressamente requerida pela parte autora, consubstanciou-se em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa.

Observe-se que o dispositivo do artigo 355, I, do CPC autoriza o magistrado a julgar a lide quando as questões que lhe são colocadas forem exclusivamente de direito ou independerem de dilação probatória.

Todavia, a solução para o litígio dependia da oitiva de testemunhas, no sentido de se verificar se a autora trabalhou no meio rurícola durante todo o período de carência legalmente exigido.

Assim, restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, por ter sido retirada da parte autora a possibilidade de completar o conjunto probatório em audiência de instrução, sendo esta essencial para o julgamento da demanda.

Tratando-se de benefício de aposentadoria por idade devido à trabalhadora rural, a constatação do início de prova material conjugada com a oitiva de testemunhas é indispensável à comprovação do labor rural da parte autora.

Nesse sentido:

Destarte, a ausência de produção de prova indispensável ao julgamento da causa acarreta violação ao princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal, tornando-se necessária a anulação da r. sentença, a fim de serem colhidos os depoimentos das testemunhas.

Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pela parte autora, para anular a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e novo julgamento, restando prejudicado o mérito da apelação.

É como voto.