PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. TRF3. 0023054-87.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e indeferir o pedido de tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade.

Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de não comprovação do labor rural no período exigido em lei.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- a existência de início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais hábeis a comprovar o exercício de atividade no campo no período exigido em lei.

- Requer a procedência da ação, bem como a concessão da tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC/73.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 15/6/15, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 3/4/13 (fls. 12).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

No entanto, observa-se na CTPS da autora e na consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 15/20) a existência de registros de atividades urbanas nos períodos de 15/11/79 a 1º/8/80 como "auxiliar de embalagem", 18/12/81 a 20/5/82 como "serviços gerais", 18/2/83 a 18/9/83 como "telefonista" e 2/2/04 a 30/4/05 como "agente comunitário de saúde", motivo pelo qual entendo não ser aplicável a jurisprudência no sentido de que a qualificação de lavrador do marido é extensível à esposa.

Ademais, a declaração de exercício de atividade rural do marido da autora do sindicato de trabalhadores rurais (fls. 54/55), datada de 15/10/10, sem homologação do INSS ou do Ministério Público, não constitui documento hábil a comprovar o exercício de atividade no campo, uma vez que trata-se de documento recente e não contemporâneo ao período objeto da declaração, bem como constitui redução por escrito de prova meramente testemunhal.

As provas exibidas não demonstram que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 88 - CDROM) mostram-se inconsistentes, imprecisos e até mesmo contraditórios com os documentos acostados aos autos. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "A testemunha Antônio Angelo de Macedo informou que conhece a autora desde 1978, quando retornou à fazenda onde mora até hoje, Fazenda São Joaquim; que eles ficaram lá até 1979; que nessa época a autora era solteira, e trabalhava com os pais na roça; que a autora trabalhava com algodão; que a autora trabalhava no sítio. Que o trabalho era feito para os familiares; que moram perto mas não sabe dizer a atividade da autora nos anos de 2000 a 2014. A testemunha João Teixeira informou que conhece a autora desde 1987; que o declarante mora na 2ª Aliança; que a autora reside em um sítio; que nessa época a autora trabalhava na roça, colhia milho; que a autora era casada; que conhece o marido dela e ele trabalha na roça; que ele planta quiabo e milho; que ela ajuda na roça até hoje; que não sabe se a autora trabalhou na cidade; que a autora já foi agente de saúde. A testemunha Dorival Silva informou que conhece a autora desde 1978; que ela tocava roça perto da fazenda onde mora, que em 1973 ela casou e foi morar perto do declarante; que ela trabalhou na 3ª Aliança; que depois que ela casou trabalhou no sítio dela; que o sítio é vizinho onde mora mas não sabe o nome; que eles plantam jiló e alface; que ela sempre trabalhou no local, mas não sabe se ela trabalhou em outro local" (fls. 93, grifos meus).

Dessa forma, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei.

Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Por fim, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, embora se trate de benefício de caráter alimentar, não verifico, in casu, a presença dos pressupostos exigidos em lei para a sua concessão, haja vista a improcedência do pedido.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e indefiro o pedido de tutela antecipada.

É o meu voto.