PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. TRF3. 0023948-63.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade a partir da citação.

Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou comprovado o exercício de atividade laborativa rural no período exigido em lei.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

Preliminarmente:

- a necessidade de sustentação oral por ocasião do julgamento do presente recurso em Turma.

No mérito:

- a comprovação do exercício de atividade no campo no período exigido em lei, conforme documentos acostados aos autos.

- Requer a concessão da aposentadoria rural por idade, acrescida de correção monetária e de juros moratórios.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 1º/6/15, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 16/11/11 (fls. 14), precisando comprovar, portanto, 180 meses de atividade no campo.

Relativamente à prova da sua condição de rurícola, encontra-se acostada à exordial a cópia da certidão de casamento da demandante (fls. 13), celebrado em 27/4/74 e cuja separação consensual ocorreu em 4/9/79, constando a qualificação de lavrador de seu ex-marido.

No entanto, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 36/42), observei que o ex-cônjuge da requerente possui diversos registros de atividades urbanas nos períodos de 1º/7/81 a 5/3/84, 2/5/84 a 1º/1/87, 12/2/87 a 6/3/87, 2/4/87 a 17/11/87, 1º/2/88 a dezembro/90, 17/8/93 a agosto/95, 1º/2/96 a 1º/7/97, 1º/2/98 a janeiro/99 e 2/2/98 a 1º/11/02, recebeu administrativamente auxílio doença previdenciário no ramo de atividade "COMERCIÁRIO" e forma de filiação "DESEMPREGADO" de 16/7/03 a 21/10/03, 30/1/04 a 13/5/04 e 8/6/04 a 15/6/05, bem como percebe aposentadoria por invalidez previdenciária, no mesmo ramo de atividade e forma de filiação, desde 16/6/05.

Quadra ressaltar que as fichas de associado dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais de Tapiraí e de Ibiúna (fls. 15/17), constando a data de admissão da autora em 17/9/90, não constituem documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade no campo, uma vez que não possuem aposição de assinatura e carimbo dos funcionários dos respectivos órgãos. Outrossim, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "Por outro lado, os demais documentos são totalmente inábeis, pois a autora foi filiada, na mesma data (17/09/1990), em sindicatos distintos, sob o mesmo número (860). Ainda, veja-se que a autora foi admitida como sócia do sindicato de Ibiúna em 17/9/90, mas o documento tem estampado que o referido sindicato foi fundado em 01/05/1993 (fls. 15, 16 e 17). Referidos documentos, portanto, não podem ser considerados idôneos para o fim colimado." (fls. 49/50). Não merece prosperar a alegação da apelante no sentido de que "após o fechamento do Sindicato de Tapiraí - que ocorreu em 1992, foi fundado, em 1º de maio de 1993 o Sindicato dos Trabalhadores rurais de Ibiúna. Assim, a base do Sindicato de Tapiraí foi incorporada ao Sindicato de Ibiúna. Portanto, mesmo que o Sindicato de Ibiúna tenha sido fundado em 1993, qualquer filiado ao Sindicato de Tapiraí anteriormente a este ano, constará no banco de dados do Sindicato daquele" (fls. 56). Isso porque não houve a juntada de nenhum documento que pudesse comprovar as afirmações da recorrente.

Por derradeiro, as provas exibidas não demonstram que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 45/46) mostraram-se inconsistentes e imprecisos. Isso porque as testemunhas limitaram-se a afirmar, de forma genérica, que a parte autora sempre trabalhou no campo, não discriminando os períodos em que a mesma teria trabalhado para os empregadores indicados. Outrossim, ambas afirmaram que o ex-cônjuge da requerente era trabalhador rural, em contradição com os documentos juntados aos autos.

Dessa forma, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período de 180 meses, imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.