PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. TRF3. 0021979-13.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade.

Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de não comprovação do exercício de atividade no campo no período exigido em lei.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- a existência de início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais hábeis a comprovar o labor rural e

- que o vínculo urbano do marido da autora ocorreu antes de seu casamento, o que não descaracteriza a sua condição de rurícola.

Com contrarrazões, nas quais a autarquia sustenta a manutenção da sentença, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 13/8/14, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 3/4/13 (fls. 16).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

No entanto, os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 108 - CDROM) mostram-se inconsistentes, imprecisos e até mesmo contraditórios. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "Na espécie, é importante destacar, primeiramente, que a Autora declarou, na inicial, que o início de suas atividades na zona rural deu-se a partir do seu casamento (20/09/1985). Nada a apreciar, portanto, quanto aos documentos relativos às matrículas de imóveis juntados pela Autora. Dito isso, tem-se que os depoimentos das 02 (duas) testemunhas arroladas pela Autora não corroboram suas alegações. A testemunha Clóvis Angelo (fls. 106) disse que conheceu a Autora em 1980 e que ela teria trabalhado para o Sr. João Ramos, por mais ou menos 05 (cinco) ou 06 (seis) anos. No entanto, o início de prova material acostado aos autos tem como marco inicial o dia 20/09/1985, o que significa dizer que não há prova material contemporânea e esse também não é o período reclamado pela Autora na inicial. Mais. Asseverou que a profissão do marido da Autora era pedreiro, descaracterizando, assim, a única prova material produzida. No mesmo sentido, em que pese a testemunha João Palma da Silva (fls. 105) ter afirmado que conhece a Autora desde criança, não soube dizer, com precisão, onde ela teria trabalhado como rurícola. Por fim, quanto ao depoimento da testemunha do Juízo José Eduardo Pozza (fls. 107), de rigor a ponderação da prova, eis que é patrono da Autora" (fls. 118).

Outrossim, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 78), não obstante o cônjuge da requerente possua registros de atividades rurais nos períodos de 1º/9/07 a 31/1/08, 1º/8/08 a 16/10/08, 1º/2/09 a março/11 e 9/1/12 a 3/5/13, verifica-se que o mesmo possui vínculo urbano no período de 1º/6/82 a 31/12/82.

Quadra acrescentar que a parte autora afirmou na inicial que exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. No entanto, não foram juntados aos autos documentos que usualmente caracterizam essa espécie de trabalho rural, tais como, declaração cadastral de produtor ou notas fiscais de comercialização da produção rural.

Por fim, cumpre registrar que os documentos em nome da autora indicativos de exercício de atividade no campo não são hábeis a comprovar o labor rural no período exigido em lei, uma vez que são muito recentes.

Dessa forma, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei.

Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.