PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. AUXÍLIO DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. TRF3. 0003926-25.2012.4.03.6183...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial a que foi submetida a sentença proferida em ação de conhecimento, em que se busca a aposentadoria por idade urbana. A autora alega que o INSS não considerou o período de auxílio doença para fins de carência, bem como os recolhimentos efetuados como empresária. Requer, ainda, a condenação em danos morais.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a conceder a aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo, e pagar as prestações em atraso, corrigidas monetariamente nos termos da Resolução 134 e normas posteriores do CJF, fixando a sucumbência recíproca.

Sem recursos voluntários, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Para os segurados inscritos até 24.07.1991, caso da autora, deve ser observada a regra de transição constante do Art. 142, da Lei nº 8.213/91, no que se refere à carência.

Para efeito da verificação da carência, deve ser considerado o ano de adimplemento das condições necessárias para a concessão do benefício, conforme dispõe expressamente o Art. 142, caput, da Lei 8.213/91, in verbis:

A respeito, a jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito idade, como se vê dos acórdãos assim ementados:

A Colenda Corte Superior de Justiça pacificou também o entendimento de ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.

Nesse sentido, colaciono:

Considerando-se que a autora completou a idade mínima necessária para a concessão do benefício em 23/05/2006 (fl. 23), deve ser observada a carência de 150 meses de contribuição.

A autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença nos períodos de 17/05/04 a 15/08/04, 05/06/06 a 05/01/07, 13/03/07 a 12/01/2011 e de 10/02/2011 a 25/05/2011 (fls. 42, 43, 49 e 50). Tais períodos, por estarem intercalados com períodos contributivos (CNIS fl. 34), devem ser computados como tempo de contribuição, para fins de carência, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº 8.213/91:

Nesse sentido, a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos acórdãos assim ementados:

De acordo com a cópia do cadastro de contribuinte individual do INSS - extrato de recolhimento de fls. 174/177, há períodos de recolhimentos intercalados de 1976 a 1983 que devem ser computados para fins de carência.

Assim, os períodos constantes do CNIS de fls. 34, somados com os períodos de auxílio doença e com os períodos constantes como contribuinte individual de fls. 174/177, totalizam mais de 15 anos de contribuição, cumprindo a carência exigida de 150 meses.

Destarte, é de se manter a r. sentença, devendo o réu conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo (05/12/2011 - fl. 72), e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Sucumbência recíproca mantida, vez que julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, aplicando-se a regra contida no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o voto.