PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, NA FORMA HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE/INCONSISTÊNC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de apelação em ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora requer a aposentadoria por idade urbana, na forma híbrida. Busca provar esta circunstância mediante apresentação de documentos que entende comprobatórios do direito pleiteado, além de CTPS.

A r. sentença julgou procedente a ação inaugural para reconhecer que a autora trabalhou como rurícola no período 1968 a 1982, bem como para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de aposentadoria por idade a partir da citação, sem prejuízo do 13º salário. Determinou que as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960, de 29.06.2009, deferindo o pedido de tutela antecipada para que seja implantado imediatamente a referida aposentadoria. Condenou, ainda, o réu, com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o total das prestações vencidas até a data da r. sentença, nos termos da Sumula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Irresignado, o INSS ofertou apelação, alegando, em apertada síntese, que a r. sentença deverá ser revista em razão de os documentos apresentados não serem contemporâneos ao período cujo reconhecimento de labor rural se requer, bem como pela imprecisão dos depoimentos das testemunhas, motivo pelo qual deverá ser integralmente reformada, com a inversão do ônus sucumbencial.

Insurge-se também o INSS em relação ao tempo rural reconhecido pela r. sentença, em razão da fragilidade do início de prova material e também porque as testemunhas não corroboraram adequadamente o efetivo labor campesino.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91.

Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício.

Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

O artigo 24 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."

Por seu turno, o art. 25, inciso II, da referida Lei estabelece que:

Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei nº 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a aposentadoria por idade.

Deve-se observar que para aferir a carência a ser cumprida deverá ser levada em consideração a data em que foi implementado o requisito etário para a obtenção do benefício e não aquele em que a pessoa ingressa com o requerimento de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Trata-se de observância do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Se, por exemplo, aquele que tivesse preenchido as condições de idade e de carência, mas que fizesse o requerimento administrativo posteriormente seria prejudicado com a postergação do seu pedido, já que estaria obrigado a cumprir um período maior de carência do que aquele que o fizesse no mesmo momento em que tivesse completado a idade mínima exigida, o que obviamente não se coaduna com o princípio da isonomia, que requer que pessoas em situações iguais sejam tratadas da mesma maneira.

Por outro lado, no caso de cumprimento do requisito etário, mas não da carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do atingimento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária.

Nessa situação, o próprio adiamento da possibilidade de obtenção do benefício para o momento em que fosse cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já estabeleceria diferença entre aquele que cumpriu a carência no momento em que completara a idade mínima, não havendo que se falar em necessidade de qualquer prazo adicional.

Corroborando este entendimento, cito a Súmula nº 02 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que assim dispôs: Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente.

Anoto, por oportuno, que a edição da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, com a majoração do requisito etário mínimo para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens.

Trago à colação a redação mencionada, in litteris:

Feitas tais considerações, passo à análise dos requisitos necessários. A idade mínima de 60 anos exigida para a obtenção do benefício foi atingida pela parte autora em 2009, haja vista haver nascido em 20/01/1949, segundo atesta sua documentação (fls. 15). Desse modo, necessária agora a comprovação da carência no montante de 168 meses, conforme redação dada ao art. 142 da Lei 8.213/91, após sua modificação pela Lei 9.032/95.

Com o intuito de constituir o início de prova material, com base nas CTPS's apresentadas e documentação colacionada aos autos nas fls. 17/35, e após produzida a prova oral necessária (fls.79/80, verifico que a parte autora não comprovou a carência necessária para a obtenção do beneficio pleiteado.

Com relação ao labor rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

Ainda de acordo com a jurisprudência, necessária demonstração razoável de início de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que, em regra, são extensíveis aos postulantes rurícolas os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores.

Vale destacar, por fim, que início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

No processado, a parte autora solicitou o reconhecimento de supostos períodos de labor rural, prestados sem recolhimentos previdenciários, para que, caso somados tais períodos com aqueles relacionados à atividades urbanas que exerceu, como empregada doméstica/copeira, supririam a carência necessária ao benefício requerido.

A r. sentença reconheceu que a parte autora prestou labor campesino no interregno de 1968 a 1982.

Pois bem.

Para comprovar o início de prova material relativo ao suposto trabalho rural, a parte autora acostou aos autos sua certidão de casamento (fls. 17), cujo enlace matrimonial ocorreu aos 17/09/1987, onde consta a profissão de seu esposo como "operário" e sua qualificação como "do lar". Documento esse, obviamente, inócuo para o reconhecimento de trabalho rural supostamente prestado. Juntou, ainda, cópias de sua CTPS (fls.18/23), onde só se verificam vínculos laborais urbanos, já reconhecidos pelo INSS.

Apresentou, também, Carnê de Pagamentos de Benefício Rural em nome de seu genitor (fls. 25/26); Certidão Imobiliária de Imóvel onde seu genitor teria prestado serviços rurais, segundo afirmado na exordial (fls. 27) e recibos do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Formosa do Oeste/PR, em nome da requerente, relacionados à taxa de Carteirinha Social e mensalidades, dos anos de 1979/1980 (fls. 28/31).

Assim, mesmo considerando que tais documentos possam fornecer o início razoável de prova material exigido pela jurisprudência, observo que a prova oral produzida nos autos deveria confirmar a prova material existente, mas não substituí-la, e no presente caso, deveria apoiar a pretensão buscada, de forma inequívoca e consistente, robustecendo o conjunto probatório, o que não aconteceu no presente processado.

Nesse passo, entendo que a prova testemunhal produzida é frágil, insuficiente e até mesmo inconsistente (em confronto com o início de prova material trazido no processado), não trazendo para o processado um mínimo de clareza para que se possa reconhecer/mensurar qualquer período de labor campesino.

Observe-se, nesse contexto, que a testemunha Eurico afirmou ter conhecido a autora em 1968 na cidade de Formosa do Oeste/PR e que ambos moravam/trabalhavam no mesmo sítio, de propriedade de Gensuke Tanaka; não sabe quanto tempo a autora ficou morando naquele local, pois mudou-se do local em 1982. Entretanto, conforme se observa do arrazoado constante da exordial, em 1968 a requerente estaria residindo em Rubão/PR, na "Fazenda Brandão", e não em Formosa do Oeste/PR, o que somente teria acontecido em 1975, segundo seu próprio relato. Ademais, verificando a Certidão Imobiliária de fls. 27 e vº, constata-se que o suposto imóvel rural somente foi adquirido pelo proprietário rural em questão no ano de 1976.

Por sua vez, a testemunha Irene afirmou que conheceu a parte autora em Formosa do Oeste/PR há cerca de 40 anos, ou seja, desde 1973, quando ela morava com a família na propriedade de um "japonês" Tanaka, mas faz 35 anos que a testemunha se mudou do local, não sabendo informar se a parte autora trabalhou em outro local após sua mudança.

Além disso, considero intrigante o fato de que a autora não trouxe aos autos sua Certidão de Casamento anterior ao enlace matrimonial de fls. 17, pois conforme documentos de fls. 17 e 30, a autora já tinha sido casada anteriormente e seu esposo já tinha falecido (e isso em 1979), de modo que a afirmativa de que a autora laborou com sua família (genitor) na Fazenda do Sr. Tanaka, por cerca de oito anos, pode não corresponder com a realidade. A situação em questão jamais foi aventada no processado, nem na exordial e nem pelas testemunhas ouvidas, o que prejudica, também, a verossimilhança das alegações trazidas na peça inaugural, pois não foi possível saber, sequer, quando ocorreu esse casamento, qual seria a profissão de seu falecido esposo e se, depois de casada, empreendeu, de fato, trabalhos agrícolas, morando com seu cônjuge naquela mesma fazenda.

Dessa forma, face à impossibilidade de reconhecimento de quaisquer períodos de labor rural, nos termos deste arrazoado, constata-se a não implementação do número de meses de contribuição exigidos, sendo inviável a concessão da benesse vindicada.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.

Revogo, por consequência, a tutela antecipada concedida pela r. sentença, devendo a Autarquia Previdenciária providenciar o imediato cancelamento do benefício concedido em primeiro grau de jurisdição. Comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito, instruindo a comunicação com as peças necessárias.

Consigno, por fim, que esta Relatoria vinha considerando não ser necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, em razão do caráter alimentar de tais verbas, bem como em função da boa fé por parte de quem os recebeu, ainda mais em ações de natureza previdenciárias, cujos autores normalmente são pessoas de baixa renda e com pouca instrução.

Vale dizer que tal entendimento, igualmente, era respaldado por jurisprudência tanto desta E. Corte como de do C. STJ.

Todavia, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.401.560, o C. STJ pacificou o entendimento segundo o qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os valores indevidamente recebidos.

Referido julgado restou assim ementado:

Assim, curvo-me ao entendimento pacificado pelo C. STJ, para determinar a devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada concedida.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, revogando a tutela anteriormente concedida e determinando a devolução dos valores recebidos a este título, nos termos ora consignados.

É o voto.