PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA UTILIZADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de apelação em ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora requer a aposentadoria por idade urbana. Busca provar esta circunstância mediante apresentação de documentos que entende comprobatórios do direito pleiteado, além de registros em CTPS.

A r. sentença resolveu o mérito (CPC/1973, art. 269, I) e julgou procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a autarquia requerida a reconhecer e computar o labor urbano desempenhado pela autora de 23/09/1999 a 15/01/2003, implantando, em seu favor, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, com DIB na DER (11/09/2014), bem como a pagar à autora as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido desde (DIB) até a efetiva implantação do benefício. Consignou que as parcelas vencidas até 25/03/2015 devem ser corrigidas mediante a incidência dos mesmos índices de juros e de correção monetária estabelecidos para a remuneração das cadernetas de poupança, conforme previsto pela Lei 11.960/09 e, a partir de tal data, permanece incidindo a taxa de juros estabelecida pelo referido diploma, mas a correção monetária passa a ser aquela determinada pela Tabela Prática do TJSP. Condenou, ainda, o INSS, ainda, a pagar honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, consoante o art. 20, § 3.º, do CPC/1973 e a Súmula n.º 111 do STJ. Deixou de determinar condenação em custas, pois a autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita e a requerida é uma autarquia federal. Por fim, considerando o caráter alimentar do benefício, antecipou, de ofício, os efeitos da tutela, determinando ao INSS que proceda na imediata implantação do benefício.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Irresignado, o INSS ofertou apelação, alegando, em apertada síntese, acerca da ineficácia de sentença trabalhista contra o INSS em processo do qual não integrou a lide. Aduz ainda que, o fato de ter havido o recolhimento das contribuições respectivas não induz ao reconhecimento laboral, visto que as relações tributária e previdenciária são independentes. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer seja observada a prescrição quinquenal e a limitação legal do valor mensal dos benefícios previdenciários, bem como a isenção em custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91.

Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício.

Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

O artigo 24 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."

Por seu turno, o art. 25, inciso II, da referida Lei estabelece que:

Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei nº 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a aposentadoria por idade.

Deve-se observar que para aferir a carência a ser cumprida deverá ser levada em consideração a data em que foi implementado o requisito etário para a obtenção do benefício e não aquele em que a pessoa ingressa com o requerimento de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Trata-se de observância do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Se, por exemplo, aquele que tivesse preenchido as condições de idade e de carência, mas que fizesse o requerimento administrativo posteriormente seria prejudicado com a postergação do seu pedido, já que estaria obrigado a cumprir um período maior de carência do que aquele que o fizesse no mesmo momento em que tivesse completado a idade mínima exigida, o que obviamente não se coaduna com o princípio da isonomia, que requer que pessoas em situações iguais sejam tratadas da mesma maneira.

Por outro lado, no caso de cumprimento do requisito etário, mas não da carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do atingimento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária.

Nessa situação, o próprio adiamento da possibilidade de obtenção do benefício para o momento em que fosse cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já estabeleceria diferença entre aquele que cumpriu a carência no momento em que completara a idade mínima, não havendo que se falar em necessidade de qualquer prazo adicional.

Corroborando este entendimento, cito a Súmula nº 02 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que assim dispôs: Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente.

Feitas tais considerações, passo à análise dos requisitos necessários. A idade mínima de 60 anos exigida para a obtenção do benefício foi atingida pela parte autora em 2013, haja vista haver nascido em 14/11/1953, segundo atesta sua documentação (fls. 13). Desse modo, necessária agora a comprovação da carência no montante de 180 meses, conforme redação dada ao art. 142 da Lei 8.213/91, após sua modificação pela Lei 9.032/95.

Com o intuito de constituir o início de prova material, com base na CTPS apresentada e farta documentação colacionada aos autos nas fls. 16/63, verifico que a parte autora comprovou carência superior ao mínimo exigível ao caso em tela.

A principal irresignação da Autarquia Previdenciária se refere à impossibilidade de acolhimento de período de vínculo trabalhista reconhecido em r. sentença proferida em Reclamação Trabalhista, visando ao cômputo de interregno de labor a ser, agora, também reconhecido em sede previdenciária, para fins de cômputo de carência, mormente em razão de não ter integrado a respectiva lide e também em face o fato de que, mesmo tendo havido o recolhimento das contribuições respectivas, tal fato não induz ao reconhecimento laboral, visto que as relações tributária e previdenciária são independentes.

Nesse passo, consigno que inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laborativa, de modo a ser utilizada, inclusive, para fins previdenciários, podendo ser eventualmente corroborada por prova oral consistente e idônea, o que se verifica no caso vertente, situação essa que, inclusive, seria despicienda no processado, ante a farta prova material produzida. Assim, uma vez reconhecido por sentença trabalhista o vínculo empregatício da autora e o efetivo labor, tendo havido o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por parte do empregador, é de rigor o seu reconhecimento para todos os fins previdenciários, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide.

Nesse sentido, a jurisprudência da E. Corte Superior de Justiça:

E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, oportuno ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, que não deu causa, salientando, ainda, que no presente caso, o INSS foi chamado à lide trabalhista para apresentação de seus cálculos, que foram homologados, executados e adimplidos, consoante consta de fls. 41/57.

Com relação aos pedidos subsidiários, destaco que a tanto a eventual observação da prescrição quinquenal como da limitação legal do valor mensal dos benefícios previdenciários são situações previstas legalmente e que devem ser cumpridas, caso configuradas, não havendo qualquer razão para manifestação judicial nesse sentido. Com relação ao pedido de isenção em custas processuais, verifico que o pleito já foi atendido na r. sentença de primeiro grau, motivo pelo qual não será aqui conhecido. Por fim, observo que o requerimento de isenção de honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, obviamente, não se aplica ao caso vertente.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos acima consignados.

É o voto.