PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DISSOCIADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TRF3. 0032206-28.2017.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxilio doença a partir de 17/12/2016, as parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou ainda a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Por fim concedeu a tutela antecipada.

Dispensado o reexame necessário.

A parte autora interpôs recurso pleiteando a concessão do beneficio, alega que preenche os requisitos necessários a concessão dos benefícios pleiteados.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC).

Ainda de início, não conheço da apelação da autora em que aduz que a sentença "não houve com o costumeiro acerto ao julgar improcedente a presente ação", uma vez que as razões são completamente dissociadas da decisão atacada, visto que a sentença foi procedente, concedendo a autora o beneficio de auxilio doença, infringindo o disposto no inciso II, do artigo 514 do CPC.

Nesse sentido:

Diante do exposto, não conheço da apelação da autora, conforme fundamentação, restando mantida a r. sentença.

É o voto.