PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. TRF3. 0023208-37....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou improcedente o pedido (fls. 167/168).

Inconformada, apela a parte autora, postulando a reforma integral da sentença, aduzindo que preenche todos os requisitos necessários para a concessão de benefício por invalidez (fls. 172/174).

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, o sr. médico perito concluiu se tratar de inaptidão laborativa total e permanente desde 30/06/2017, eis que portador de escoliose grave com lombalgia, sem condições de readaptação ou reabilitação (fls. 144/156).

De acordo com os dados constantes do extrato do CNIS, que ora determino a juntada, observo que a parte autora verteu contribuições, na qualidade de empregado doméstico, somente até 31/10/2013, de modo que, na forma do disposto no Art. 15, II, da Lei 8.213/91, é possível considerar a manutenção da qualidade de segurado apenas até 11/2014, uma vez que o auxílio-doença concedido entre 01/06/2013 e 30/04/2018, decorreu de decisão antecipatória de tutela.

Dessarte, considerando-se a perda da qualidade de segurado em 11/2014, é forçoso concluir que, quando da fixação da DII pelo laudo pericial, em 30/06/2017, a autora não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade.

E, ainda que se considere o período de graça e eventual desemprego, é de se concluir também, que no início da inaptidão, a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada.

Nesse sentido, confiram-se:

Logo, considerando que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada no momento da eclosão da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.