PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - INSS NÃO APRESENTA APELAÇÃO - APELAÇÃO DA PA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em 26/08/2014 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Documentos.

Assistência judiciária gratuita.

Laudo médico pericial.

A sentença (fls. 112/115), proferida em 25/08/2016, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 27/04/2012, data da conclusão da perícia médica. Condenou ainda, a autarquia, ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária e juros de mora, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a data da sentença.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Apelação da parte autora em que sustenta ser devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Às fls. 132, o INSS informa que não tem interesse em interpor recurso.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis:

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

Observo que o INSS não recorreu da r. sentença e que a parte autora, em seu recurso de apelação, insurge-se sustentando ser devida a aposentadoria por invalidez.

O Sr. Perito judicial, em exame médico realizado em 19/10/2015 (laudo juntado às fls. 69/76), afirma que o requerente apresenta pós operatório tardio de lesão do ligamento cruzado direito e esquerdo com complicações, pelo que apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho.

Dessa forma, ante a conclusão a respeito da existência de incapacidade total e temporária não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que para a sua concessão exige-se a existência de incapacidade permanente, o que não é o caso dos autos.

Ressalte-se que os documentos colacionados aos autos às fls. 136-145 não tem o condão de alterar a realidade fática processual.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É COMO VOTO.