APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285563-43.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PEDRO COSTA
Advogado do(a) APELADO: JOAO MARCELO MORAES FERREIRA - SP293271-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285563-43.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PEDRO COSTA
Advogado do(a) APELADO: JOAO MARCELO MORAES FERREIRA - SP293271-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):
Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir da data do requerimento administrativo (15/2/17).Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento administrativo (21/3/17), devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios. Concedeu a tutela antecipada.
Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:
- Preliminarmente:
- coisa julgada, tendo em vista que a parte autora propôs ação anterior com identidade das partes, pedido e causa de pedir perante o Juizado Especial Federal de São José dos Campos/SP, cuja sentença julgou improcedente o pedido.
- No mérito:
- que não ficou comprovada nos autos a incapacidade laborativa, devendo ser julgado improcedente o pedido.
- Caso não seja esse o entendimento, requer que o termo inicial do benefício se dê a partir da data do laudo pericial, bem como a fixação da correção monetária conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos da redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a redução dos honorários advocatícios.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285563-43.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PEDRO COSTA
Advogado do(a) APELADO: JOAO MARCELO MORAES FERREIRA - SP293271-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):
Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso.Com efeito, os documentos juntados aos autos e a consulta realizada no sítio do Juizado Especial Federal da Terceira Região revelam que o autor ajuizou a ação de nº 0000554-14.2018.4.03.6327 em 9/3/18, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de São José dos Campos/SP, alegando ser portador de lesão de rotura no ombro direito, requerendo a concessão de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo de prorrogação do benefício (26/7/16) ou da data do requerimento administrativo realizado em 25/10/16. Após a juntada do laudo pericial, cuja perícia foi realizada em 17/4/18, o pedido foi julgado improcedente em 6/6/18, tendo a sentença transitado em julgado em 3/7/18.
No presente feito, o autor ajuizou a ação em 19/6/18, a qual tramitou perante a Comarca de Santa Isabel/SP, alegando sentir fortes dores em ombro direito, apresentado rotura dos ligamentos, objetivando, assim, a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo realizado em 15/2/17.
Dessa forma, observa-se que, na presente ação, o autor pleiteia a concessão do benefício desde 15/2/17, período anterior à ação ajuizada perante o Juizado Especial Federal de São José dos Campos, em 9/3/18, tendo a avaliação médica pericial sido realizada em 17/4/18, não tendo sido constatada incapacidade laborativa.
Assim, considerando haver identidade de partes, de pedido, e causa de pedir, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada.
Nesse sentido merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. CAUSA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA
1. Ocorre violação da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir - próxima e remota - e do pedido - mediato e imediato. (REsp 769.000/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18.10.2007, DJ 5.11.2007, p. 348).
2. No caso dos autos, não se verifica a identidade de causa de pedir entre a anterior demanda e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada.
Agravo regimental improvido."
(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.200.591/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 16/11/10, v.u., DJe 29/11/10, grifos meus)
Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
Ante o exposto, acolho a matéria preliminar para julgar extinto o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC, e julgo prejudicada a ação quanto ao mérito, devendo ser cassada a tutela de urgência concedida.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CASSADA.
I- Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso.
II- Considerando haver identidade de partes, de pedido, e causa de pedir, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada.
III- Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.
IV- Matéria preliminar acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada quanto ao mérito. Tutela de urgência cassada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar para julgar extinto o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC, e julgar prejudicada a apelação quanto ao mérito, devendo ser cassada a tutela de urgência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.