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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRF3. 0...

Data da publicação: 15/07/2020, 03:37:10

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- A peça técnica apresentada pelo perito, profissional de confiança do Juiz e equidistante das partes foi conclusiva quanto à inexistência de inaptidão para o exercício da atividade profissional desempenhada pelo autor, razão pela qual não se justifica, por ora, a concessão da benesse por incapacidade, nada obstando que venha a pleiteá-la novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde. II- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. III- Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2277107 - 0036547-97.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/02/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036547-97.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.036547-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:JOAO ESTEVAM DOS SANTOS
ADVOGADO:SP226186 MARCOS VINÍCIUS FERNANDES
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:10009634020178260472 2 Vr PORTO FERREIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I- A peça técnica apresentada pelo perito, profissional de confiança do Juiz e equidistante das partes foi conclusiva quanto à inexistência de inaptidão para o exercício da atividade profissional desempenhada pelo autor, razão pela qual não se justifica, por ora, a concessão da benesse por incapacidade, nada obstando que venha a pleiteá-la novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.
II- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
III- Apelação da parte autora improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de fevereiro de 2018.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): SERGIO DO NASCIMENTO:10045
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Data e Hora: 06/02/2018 18:38:44


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036547-97.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.036547-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:JOAO ESTEVAM DOS SANTOS
ADVOGADO:SP226186 MARCOS VINÍCIUS FERNANDES
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:10009634020178260472 2 Vr PORTO FERREIRA/SP

RELATÓRIO


O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, bem como custas processuais, exigíveis nos termos do art. 85, §1º, inc. I, do CPC.

Em apelação, a parte autora argumenta que foram comprovados os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.

Contrarrazões da parte autora.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036547-97.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.036547-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:JOAO ESTEVAM DOS SANTOS
ADVOGADO:SP226186 MARCOS VINÍCIUS FERNANDES
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:10009634020178260472 2 Vr PORTO FERREIRA/SP

VOTO

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.


Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 12.02.1965, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O laudo médico-pericial, elaborado em 31.05.2017 (fl. 28/31), atesta que o autor (52 anos de idade, eletricista) apresentou hemangioma na coluna, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico em 2013. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho, podendo desempenhar atividades que não exijam grandes esforços físicos, com sobrecarga da coluna vertebral. Pode trabalhar como eletricista, desde que não tenha que fazer grandes esforços, bem como motorista, atividade que vinha realizando. De acordo com o laudo (e CNIS em anexo) o autor teve como último vínculo o período de 20.03.2012 a 23.12.2016, como eletricista, tendo recebido o benefício de auxílio-doença no período em que se encontrou enfermo.

Dessa forma, a peça técnica apresentada pelo perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes foi conclusiva quanto à inexistência de inaptidão para o exercício da atividade profissional desempenhada pelo autor, razão pela qual não se justifica, por ora, a concessão da benesse por incapacidade, nada obstando que venha a pleiteá-la novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.


Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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