PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADAS. PREENC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, com tutela antecipada.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora não detinha a qualidade de segurado quando do início de sua incapacidade laboral.

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que restou demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento administrativo. Requer, ainda, a fixação dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido é de aposentadoria por invalidez, o benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a qualidade de segurado; a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência.

Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa, que tenha essa condição reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito ao benefício.

Na hipótese dos autos, cuida-se de pedido de trabalhador rural em que os requisitos da qualidade de segurado e da carência estão definidos nos artigos 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91, portanto, a eles não se aplicam as disposições legais que disciplinam o número mínimo de contribuições.

Com a inicial vieram documentos, dos quais destaco:

- CTPS do autor com registros de vínculos empregatícios de trabalhador rural de 10/06/1985 a 30/11/1985, de 01/07/1986 a 02/09/1986, e de 06/08/2007 a 12/06/2008;

- termo de permissão de uso do lote agrícola nº 016, com área de 21 hectares, destacado de uma área maior, denominada Assentamento Água Branca I, no município de Teodoro Sampaio/SP, propriedade administrada pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - Fundação ITESP, emitido em favor do autor/permissionário;

- Declaração cadastral de produtor;

- comunicação de decisão do INSS, informando o deferimento do pedido de auxílio-doença apresentado em 10/12/2013, concedido até 07/02/2014.

Consta extrato do sistema Dataprev em nome do autor, filiado como segurado especial, informando a concessão de auxílio-doença, derivado do ramo de atividade rural de 07/12/2013 a 07/02/2014.

O INSS juntou consulta ao sistema Dataprev, constando a concessão de auxílio-doença de 07/12/2013 a 07/02/2014, além de histórico de perícia médica indicando diagnóstico H. 26.9 (catarata não especificada).

A parte autora, trabalhador rural, contando atualmente com 53 anos, submeteu-se a perícia médica judicial.

O laudo atesta que o periciado apresenta miopia de olho esquerdo e ambliopia de olho direito. Afirma que há severa redução da capacidade laborativa. Conclui pela existência de incapacidade total, absoluta e definitiva para qualquer atividade que requeira boa acuidade visual.

Foram ouvidas duas testemunhas que informaram conhecer a parte autora há dezoito anos. Confirmaram que ela sempre trabalhou na roça, no assentamento Água Branca no município de Teodoro Sampaio, especialmente no plantio de mandioca e milho. Afirmaram que parou de trabalhar a aproximadamente cinco anos, em razão dos problemas de saúde.

No que concerne à qualidade de segurado especial observo que a própria Autarquia Federal concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença, considerando-o como segurado especial do ramo de atividade rural.

Esclareça-se que não há que se falar em perda da qualidade de segurado do autor na data apontada no laudo para o início da incapacidade.

Neste caso, as doenças que afligem o requerente são de natureza crônica. Acrescente-se que o laudo judicial informa a existência da patologia há vários anos e que o benefício de auxílio-doença concedido pela autarquia, indica como diagnóstico: catarata não especificada (H 26.9); doença incapacitante relacionada à atestada pelo perito.

Examinando os autos, verifica-se que o autor juntou início de prova material de sua condição de lavrador, o que corroborado pelos depoimentos das testemunhas, que são firmes em confirmar que sempre trabalhou no campo, permitindo o reconhecimento de atividade rural e a sua condição de segurado especial, tendo deixado de laborar em razão da doença, não havendo que se falar em ausência da qualidade de segurado, justifica a concessão do benefício pleiteado.

Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão do E. S.T.J., cujo aresto transcrevo:

Não se cogite, portanto, de carência, diante do conjunto probatório. Bem examinados os autos, portanto, a matéria dispensa maior digressão, estando comprovado o exercício da atividade no campo, com razoável início de prova documental.

Quanto à incapacidade, o laudo pericial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e permanente para o labor.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste Tribunal.

Assim, o requerente comprovou o cumprimento da carência e demonstrou a qualidade de segurado especial, com o exercício de atividade campesina, e que está incapacitado total e permanentemente para o trabalho, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez.

O valor da aposentadoria por invalidez de trabalhador rural é, de acordo com o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, de 01 (um) salário mínimo.

O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve corresponder à data seguinte à cessação do auxílio-doença n.º 604.398.984-4, ou seja, 08/02/2014, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época e a incapacidade total e permanente foi constatada apenas nestes autos.

Esta E. Corte tem firmado entendimento no sentido de que o benefício é devido a partir do momento em que constatada a incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, destaco:

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo".

As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.

Pelas razões expostas, dou parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez e para fixar os consectários legais nos termos da fundamentação.

O benefício é de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, com DIB em 08/02/2014 (data seguinte à cessação do auxílio-doença n.º 604.398.984-4).

É o voto.