PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TRF3. 0017638-07.2017.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROSALVI DOS SANTOS SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, decorrente da concessão administrativa do benefício, condenando o réu ao pagamento de honorários de advogado fixados no valor de R$ 800,00.

Inconformado, o autor interpôs apelação requerendo a fixação da DIB na data em que lhe foi concedido o benefício de auxílio doença, em 22/12/2012.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Não assiste razão ao apelante.

O laudo pericial de fls. 69/74 constatou a incapacidade total, mas apenas temporária do autor, razão pela qual não há que se falar em retroação da DIB do benefício de aposentadoria por invalidez à data do acidente, uma vez que o autor somente foi considerado permanentemente incapacitado para o trabalho na perícia de reavaliação realizada pelo INSS em 23/06/2015.