PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8. 213/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por ANTONIO VALDIR FONTANARI em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Condenou o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, a serem executados nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, haja vista ser o sucumbente beneficiário da gratuidade judiciária. Arbitrou os honorários periciais em R$200,00.

Alega a parte autora cerceamento de defesa, posto que o laudo pericial não foi elaborado por médico especialista na área a ser investigada. Busca, assim, a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, desde a alta médica na esfera administrativa (fls. 99/106).

A parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 109/111).

É o relatório.

Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa. O laudo foi elaborado por perito que conta com a confiança do juízo e está equidistante das partes. Ademais, trouxe elementos suficiente à intelecção da causa e à formação da convicção do julgador. É certo, ainda, que o médico clínico geral, devidamente inscrito no respectivo Conselho, se encontra plenamente habilitado para constatar a existência ou não da incapacidade alegada pela parte autora.

Neste sentido, colhi o seguinte julgado:

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

A aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Já o auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, o laudo médico considerou que a parte autora, mecânico de eletrodomésticos, autônomo, de 59 anos (nascida em 28/12/1951) e com segundo grau completo, não apresenta incapacidade laborativa. Esclarece o perito, no item "Discussão" (fls. 75/76) o seguinte:

Além disso, a parte autora não traz aos autos outros elementos que possam abalar essa conclusão. Portanto, é indevido o benefício. Nessa esteira:

Desse modo, ausente a incapacidade laboral, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados desta 9ª Turma: AC n. 0001402-03.2013.403.6124, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 de 02/12/2015; AC 0004282-76.2016.403.9999, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e- DJF3 02/03/2016.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É como voto.