PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA DE TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF3. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou comprovada a condição de rurícola da requerente.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- a comprovação do trabalho rural no período exigido em lei, bem como a incapacidade para o labor.

- Requer a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença desde o indeferimento administrativo, bem como sejam arbitrados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, não ficou comprovada a qualidade de segurado da parte autora.

Encontra-se acostada à exordial a cópia da CTPS de seu genitor (fls. 12/13), com registros de atividades rurais nos períodos de 25/12/80 a 10/12/80, 11/10/82 a 28/2/86 e 1º/3/86 a 30/6/88.

No entanto, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 30/40), verifica-se que a requerente filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social como contribuinte "doméstico" e ocupação "empregado doméstico" em 8/7/02, com recolhimentos nos períodos de julho/02 e outubro/02.

Ademais, observo na referida consulta que o genitor da requerente possui registros de atividades urbanas nos períodos de 20/7/88 a 28/11/89, 1º/8/94 a junho/97 e 1º/4/98 a 2/3/99.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 76 - CDROM) mostram-se inconsistentes e imprecisos. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "Não bastante, a prova oral colhida restou insuficiente, já que as duas testemunhas ouvidas sequer conseguiram precisar o período laborado pela autora" (fls. 75).

Merece destaque o Acórdão abaixo, in verbis:

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.