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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDENTE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO RGPS. DECISÃO MANTIDA. APELO IMROVIDO. TRF3. 0029081-86.2016.4.03.9999

Data da publicação: 11/07/2020 20:19

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDENTE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO RGPS. DECISÃO MANTIDA. APELO IMROVIDO. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Com a inicial vieram documentos. - Documentos de fls. 23/31 informam retomada de recolhimentos em dezembro de 2011, após diversos anos afastada do RGPS. - A parte autora submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta inaptidão total e permanente, desde 09/11/2011 (fls. 201/204 e 227/228). - Portanto, é possível concluir que a incapacidade da parte já existia antes mesmo antes da sua refiliação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Apelo da parte autora improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2185529 - 0029081-86.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 17/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/11/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029081-86.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.029081-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE:ANA CLAUDIA MARCON e outros(as)
:FATIMA APARECIDA DOS SANTOS MARCON DE OLIVEIRA
:SARA CRISTINA MARCON incapaz
ADVOGADO:SP131238 CARLOS ROBERTO MOREIRA
REPRESENTANTE:JOSE DA SILVA
ADVOGADO:SP131238 CARLOS ROBERTO MOREIRA
SUCEDIDO(A):ROSA MARIA DOS SANTOS falecido(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP165931 KARINA ROCCO MAGALHAES GUIZARDI
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00009791020138260453 1 Vr PIRAJUI/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDENTE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO RGPS. DECISÃO MANTIDA. APELO IMROVIDO.
- Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
- Com a inicial vieram documentos.
- Documentos de fls. 23/31 informam retomada de recolhimentos em dezembro de 2011, após diversos anos afastada do RGPS.
- A parte autora submeteu-se à perícia médica judicial.
- O laudo atesta inaptidão total e permanente, desde 09/11/2011 (fls. 201/204 e 227/228).
- Portanto, é possível concluir que a incapacidade da parte já existia antes mesmo antes da sua refiliação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
- Apelo da parte autora improvido.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de outubro de 2016.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029081-86.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.029081-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE:ANA CLAUDIA MARCON e outros(as)
:FATIMA APARECIDA DOS SANTOS MARCON DE OLIVEIRA
:SARA CRISTINA MARCON incapaz
ADVOGADO:SP131238 CARLOS ROBERTO MOREIRA
REPRESENTANTE:JOSE DA SILVA
ADVOGADO:SP131238 CARLOS ROBERTO MOREIRA
SUCEDIDO(A):ROSA MARIA DOS SANTOS falecido(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP165931 KARINA ROCCO MAGALHAES GUIZARDI
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00009791020138260453 1 Vr PIRAJUI/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de benefício previdenciário por inaptidão laborativa.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a inaptidão é preexistente à refiliação ao RGPS.

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que restou demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.


TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029081-86.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.029081-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE:ANA CLAUDIA MARCON e outros(as)
:FATIMA APARECIDA DOS SANTOS MARCON DE OLIVEIRA
:SARA CRISTINA MARCON incapaz
ADVOGADO:SP131238 CARLOS ROBERTO MOREIRA
REPRESENTANTE:JOSE DA SILVA
ADVOGADO:SP131238 CARLOS ROBERTO MOREIRA
SUCEDIDO(A):ROSA MARIA DOS SANTOS falecido(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP165931 KARINA ROCCO MAGALHAES GUIZARDI
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00009791020138260453 1 Vr PIRAJUI/SP

VOTO

O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa, ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º, e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito a um ou outro benefício.

Com a inicial vieram documentos.

Documentos de fls. 23/31 informam retomada de recolhimentos em dezembro de 2011, após diversos anos afastada do RGPS.

A parte autora submeteu-se à perícia médica judicial.

O laudo atesta inaptidão total e permanente, desde 09/11/2011 (fls. 201/204 e 227/228).

Portanto, é possível concluir que a incapacidade da parte já existia antes mesmo antes da sua refiliação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.


PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DOS ARTS. 42, § 2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Pela análise do conjunto probatório, conclui-se que a enfermidade relatada é preexistente à nova filiação do Autor ao Regime Geral da Previdência Social, sendo incabível a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por vedação expressa do art. 42, § 2º e do art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, além do que a prova não revela a existência de incapacidade.
2. Apelação do Autor improvida.
(TRF - TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 957137 Processo: 200403990254980 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 16/11/2004 Documento: TRF300088565 DJU DATA:13/12/2004 PÁGINA: 261 - Rel. JUIZ GALVÃO MIRANDA)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE UM OU OUTRO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - APELO DA AUTORA IMPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo retido, cuja apreciação pelo Tribunal não foi expressamente requerida em contra-razões (art. 523, § 1º, do CPC).
2. Doença preexistente ao ingresso no regime previdenciário inibe a concessão dos benefícios (art. 42, § 2º e 59, § único, da Lei 8.213/91).
3. Não satisfeitos, na espécie, todos os requisitos necessários à obtenção dos benefícios.
4. Apelo da autora improvido.
5. Sentença mantida.
(TRF - TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 625430 Processo: 200003990538446 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 16/09/2002 Documento: TRF300068768 DJU DATA: 06/12/2002 PÁGINA: 661 - Rel. JUIZ FONSECA GONÇALVES)

Assim, impossível o deferimento do pleito.

Pelas razões expostas, nego provimento ao apelo parte autora.

É o voto.




TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TANIA REGINA MARANGONI:10072
Nº de Série do Certificado: 291AD132845C77AA
Data e Hora: 18/10/2016 11:35:34



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