PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. TRF3. 0045434-4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar, no mérito, dar provimento à apelação do INSS e revogar a tutela antecipada anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando ao restabelecimento do auxílio doença "CESSADO EM 04/04/2014 (NB: 31/604.904.121-4)", e a sua conversão em aposentadoria por invalidez (fls. 10). Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos termos do art. 273 do CPC/73 (fls. 40/42).

Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio doença "a partir de 04/04/2014, data da cessação do benefício anteriormente concedido (fl. 37)". Determinou, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, de uma só vez, acrescidas de correção monetária, "desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei nº 11.960/09 (AgRg no REsp 1285274/CE - Resp 1270439/PR). Os juros de mora são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal." (fls. 100). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111, do C. STJ). Não há reembolso de custas ou despesas processuais, salvo aquelas comprovadas. Outrossim, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em breve síntese:

a) Preliminarmente:

- a necessidade de a R. sentença ser submetida ao duplo grau obrigatório;

- a possibilidade de ocorrer lesão grave e de difícil reparação, na hipótese de concessão da tutela, motivo pelo qual pleiteia a suspensão do cumprimento da decisão, consoante os termos do art. 558, parágrafo único, do CPC/73.

b) No mérito:

- que a doença incapacitante é preexistente ao seu reingresso à Previdência Social.

- Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial aos autos, que a verba honorária seja arbitrada em percentual não superior a 5%, e a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária e juros moratórios.

Com contrarrazões, nas quais a demandante pleiteia a manutenção do julgado, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Passo à análise do mérito.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, encontra-se acostado aos autos o extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Períodos de Contribuição" (fls. 58), o qual demonstra que a autora possui registros de atividades nos períodos de 18/5/88 a 1º/10/88, 21/5/90 a 15/8/90, 21/5/91 a 31/10/91, 1º/5/06 a 13/4/07. Outrossim, a pesquisa efetuada no CNIS, cuja juntada ora determino, revela que a demandante procedeu ao recolhimento de contribuições como contribuinte individual, filiado no vínculo "Empregado Doméstico", nos períodos de 1º/8/07 a 31/10/08 e 1º/2/13 a 31/5/13, tendo recebido o benefício de auxílio doença previdenciário, no ramo de atividade "COMERCIÁRIO" e forma de filiação "EMPREGADO DOMÉSTICO", no período de 29/1/14 a 4/4/14 (extrato do sistema Plenus de fls. 61). A presente ação foi ajuizada em 9/6/14.

Outrossim, a alegada incapacidade ficou demonstrada pela perícia médica realizada em 4/10/14, conforme parecer técnico de fls. 79/87. O esculápio encarregado do exame afirmou ser a autora, de 40 anos, e diarista, portadora de Fibromialgia (M79.7), Tenossinovite Estilóide Radial bilateral (de Quervain - M65.4) que lhe ocasiona dores difusas pelo corpo, de leve a moderada, com predomínio nos punhos e articulações das mãos, mais precisamente na região dos tendões extensores dos dedos, bem como Transtorno Depressivo grave sem sintomas pscicóticos (F32.2), "possuindo alterações importantes na esfera de humor, com apatia e déficit em critérios funcionais às atividades de vida diária e prática" (resposta ao quesito nº 1 da parte autora - fls. 80). Concluiu pela incapacidade total e temporária, fixando como data de início da doença, 5/6/13 e data de início da incapacidade, 29/1/14.

Não obstante tenha o Sr. Perito fixado o início da incapacidade na data da concessão administrativa do auxílio doença (fls. 51), em 29/1/14, observa-se que na cópia do Relatório Médico de Contra Referência e Encaminhamento (RME) do Ambulatório Médico de Especialidades de Araçatuba/SP, datado de 19/8/13, já haviam sido constatadas a Tenossinovite Estilóide Radial (de Quervain) e escoliose, o histórico clínico referente a queixas de dor em articulações, "varizes em mmii" e "parestesia em mãos e pés", constando como data da 1ª consulta, 10/9/12 (fls. 21), sendo forçoso reconhecer que após um longo período sem recolhimentos, de novembro/08 a janeiro/13, a autora procedeu à refiliação ao Regime Geral da Previdência Social, com o recolhimento de 4 (quatro) contribuições (1º/2/13 a 31/5/13), já portadora das moléstias alegadas na exordial.

Dessa forma, não há como possa ser deferido o benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto nos arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Tendo em vista a improcedência do pedido formulado na exordial, revogo a tutela antecipada concedida anteriormente.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência da Terceira Seção desta E. Corte.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, revogando-se a tutela antecipada anteriormente concedida.

É o meu voto.