PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRF3. 0008450-24.2016.4.03.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, revogar a tutela específica concedida, julgar prejudicada a apelação da parte autora e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir do último indeferimento administrativo, acrescido de correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09 e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Por fim, concedeu a tutela específica prevista no art. 461 do CPC/73.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo em breve síntese:

- a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, bem como a fixação da correção monetária pelo INPC.

Por sua vez, a autarquia também recorreu, alegando em síntese:

- que a incapacidade da parte autora remonta a época em que não mais detinha a qualidade de segurada.

Com contrarrazões da parte autora, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, não ficou comprovada a qualidade de segurado à época em que o benefício previdenciário foi pleiteado. Encontra-se acostada aos autos a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 24/25), com registros de atividades do autor nos períodos de 1º/10/75 a 10/7/76, 12/4/77, sem data de saída, 1º/6/79 a 27/7/79, 1º/11/79 a 19/7/80, 1º/8/80 a 2/12/81, 4/4/83 a 30/6/83, 1º/5/85 a 27/9/85, 16/10/85 a dezembro/85, 1º/7/88 a 31/1/89, 27/3/89 a 14/6/89, 1º/7/89 a agosto/89, 14/8/89 a 10/9/91, 1º/9/89, sem data de saída, 4/2/99 a 19/8/99, 13/10/99 a 25/1/00, 20/3/00 a 1º/8/00, 12/3/01 a 29/7/01, 10/8/01 a 1º/9/01, 13/3/02 a abril/02 e 2/5/02 a 1º/2/07. Entretanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 20/9/13, época em que a parte autora não mais possuía a qualidade de segurado.

Observo que não há que se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que a parte autora não comprovou ter efetuado mais de 120 contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" - e tampouco pelo disposto no § 2º do mesmo artigo.

Diante do exposto, afigura-se imprescindível apurar se a incapacidade laborativa da parte autora remonta à época em que ainda detinha a condição de segurada, uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Para tanto, faz-se mister a análise da conclusão da perícia médica ou, ainda, de outras provas que apontem a data do início da incapacidade laborativa.

No laudo pericial de fls. 87/95, realizado em 1º/9/14, embora tenha o esculápio encarregado do exame afirmado que o autor, nascido em 24/9/55 e mecânico, está incapacitado de forma total e temporária por ser portador de diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial sistêmica, tendinopatia do ombro esquerdo, discopatia lombar, histórico de prostatectomia (por hiperplasia prostática), herniorrafia bilateral, cirurgia vesical para correção de continência urinária, gastroplastia por obesidade mórbida e síndrome do túnel do carpo no punho esquerdo, fixou a data de início da incapacidade em abril de 2014 (data dos exames que detectaram as lesões no ombro esquerdo), época em que não detinha a qualidade de segurada.

Ademais, verifica-se que a parte autora não juntou nenhum atestado médico indicativo de que a sua incapacidade remonta à época em que era segurada do RGPS, uma vez que todos são datados de 2012 e 2013 (fls. 19/23).

Dessa forma, ficou comprovado, de forma efetiva, que os males dos quais padece a parte autora remontam à época em que não detinha a condição de segurada, motivo pelo qual não há como possa ser concedido o benefício pleiteado.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

No tocante à incapacidade para o trabalho, entendo ser tal discussão inteiramente anódina, tendo em vista a circunstância de que, conforme acima exposto, a parte autora não comprovou a qualidade de segurado, requisito esse indispensável para a concessão do benefício.

Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência da Terceira Seção desta E. Corte.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela específica anteriormente concedida, julgo prejudicada a apelação da parte autora e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.