PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRF3....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir da data em que passou a perceber auxílio doença na esfera administrativa (27/5/10).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC/73.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir da concessão do auxílio doença na esfera administrativa (27/5/10), acrescida de correção monetária e de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. Por fim, confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- a ausência de incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.

- Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer que o termo inicial do benefício se dê a partir da perícia judicial, bem como a incidência da correção monetária nos termos da lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, deixo de analisar os requisitos da carência e da qualidade de segurado, à míngua de impugnação específica da autarquia em seu recurso.

Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 82/87). No exame realizado em 2/10/13, afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, nascida em 8/2/56, com primeiro grau completo e com último registro de atividade como assistente sênior, é portadora de diabetes mellitus, com amputação de membro inferior direito na altura do joelho e encontra-se atualmente em processo de adaptação funcional para a colocação de prótese. Concluiu que o autor encontra-se total e temporariamente incapacitado para o trabalho desde 2010, ano da amputação do membro inferior direito, devendo ser reavaliado em aproximadamente 2 anos para aferição da adaptação da prótese.

Embora não caracterizada a invalidez permanente, deve ser considerada a natureza da patologia da qual a parte autora é portadora (diabetes mellitus), as sequelas incapacitantes decorrentes da mesma (amputação de membro), a probabilidade de agravamento do quadro, a idade do requerente, bem como o seu nível sócio-cultural. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade.

Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "(...) considerando a idade do autor (59 anos), o grau de escolaridade (1º grau completo) e a ausência de vínculos empregatícios em CNIS após o início da incapacidade, entendo ser pouco provável a sua reabilitação profissional. Destaque-se que o autor teve amputado um dos membros inferiores até a altura do joelho. Desse modo, ainda que o uso da prótese possa lhe permitir alguma melhoria na qualidade de vida, é pouco provável que recupere a sua capacidade funcional" (fls. 167vº/168).

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a concessão do auxílio doença na esfera administrativa (27/5/10 - fls. 172), o benefício deve ser concedido a partir daquela data, devendo ser deduzidos na fase de execução do julgado os valores percebidos na esfera administrativa.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação.

Com relação aos índices de atualização monetária --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e não conheço a remessa oficial.

É o meu voto.