PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONTO DO PERÍODO TRABALHADO. TRF3. 0011568-37.2018.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, sendo que o Desembargador Federal Luiz Stefanini, com ressalva, acompanhou o voto do Relator.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de auxílio doença, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, acrescido de abono anual, desde a data do requerimento administrativo, em 4/9/14 (fls. 8). Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 45/46).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez à autora a partir da constatação da incapacidade na perícia judicial, em 23/7/15 (fls. 88 e 160), acrescida de abono anual, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o montante devido, observada a Súmula nº 111 do C. STJ. Isentou o réu da condenação em custas processuais.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- a ausência de incapacidade laborativa, uma vez que a parte autora está trabalhando.

- Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer que o benefício seja concedido após a parte deixar o trabalho.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, deixo de analisar os requisitos da carência e da qualidade de segurado, à míngua de impugnação específica da autarquia em seu recurso.

In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica realizada em 23/7/15, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 86/89). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, de 70 anos e "do lar", porém já tendo laborado como "merendeira", é portadora de hipertensão arterial, osteopenia em coluna lombar L1 a L4, osteoporose em fêmur direito, varizes de grau III e lombociatalgia à direita, concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde a data da perícia (fls. 87). Em razão da cópia do prontuário médico juntado aos autos, e em resposta ao quesito suplementar do INSS, enfatizou o expert: "CONFIRMO a data inicial da incapacidade da autora já apontada anteriormente, vez que referido prontuário não traz NENHUMA menção a eventual incapacidade para o ano de 2011, conforme indagado pelo INSS. Desta forma, mantenho a data de 23/07/2015" (laudo complementar de fls. 159/160).

Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Cumpre ressaltar que o fato de a parte autora estar trabalhando para prover a própria subsistência não afasta a conclusão do laudo pericial, o qual atesta, de forma inequívoca, a incapacidade total e permanente da requerente.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte, consoante acórdãos a seguir transcritos:

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

Conforme consulta realizada no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 187/192, a demandante realiza recolhimentos como contribuinte individual desde 1º/4/13.

Observo, por oportuno, não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração por eventual trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa.

Neste sentido, transcrevo os julgados do C. STJ, in verbis:

Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, os contribuintes individuais são segurados obrigatórios da Previdência Social, os quais percebem remuneração pelo trabalho desempenhado, motivo pelo qual a contribuição previdenciária a ser recolhida deve corresponder à aplicação de uma alíquota incidente sobre o valor auferido em decorrência da prestação de serviços. Apenas os contribuintes facultativos, previstos no art. 13 da Lei acima referida, não exercem nenhuma atividade remunerada que determine filiação obrigatória e contribuem voluntariamente para a previdência social.

Assim, o benefício por incapacidade não deve ser pago no período em que o contribuinte individual verteu contribuições previdenciárias.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para explicitar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado na forma acima indicada.

É o meu voto.