PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, bem como a condenação da autarquia em danos morais. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, o qual foi provido "para conceder a antecipação dos efeitos da tutela" (fls. 117/118).

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio doença "a partir de 07/10/2013, com vigência, no mínimo, até 27/08/2015, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134 de 21.12.2010, alterado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação, e, após deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente" (fls. 169/170). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Por fim, a tutela antecipada foi mantida.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, consoante os atestados médicos acostados aos autos.

- Por fim, requer a condenação do INSS no pagamento da aposentadoria por invalidez ou caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, pleiteia a "manutenção da concessão do auxílio-doença em decisão que antecipou os efeitos da tutela até o final do processo de reabilitação profissional, e mediante entrega do certificado de conclusão" (fls. 184).

Por sua vez, recorreu o INSS, requerendo em síntese:

- que a R. sentença seja submetida ao duplo grau obrigatório.

- Caso não seja esse o entendimento, requer a incidência da correção monetária nos termos do "disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09" (fls. 190).

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, deixo de analisar os requisitos da carência e da qualidade de segurado, à míngua de impugnação específica do INSS em seu recurso.

In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito em 27/1/15 (fls. 146/151). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, com 42 anos, supervisora de loja, apresenta "reação ao 'stress' grave e transtorno de adaptação" (fls. 148). Concluiu que a mesma está total e temporariamente incapacitada para o trabalho desde 7/10/13, "data do documento médico mais antigo enviado à perita informando a presença de episódio depressivo moderado" (fls. 148vº).

Dessa forma, entendo que deve ser concedido o benefício de auxílio doença. Deixo consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Cumpre ressaltar que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

Com relação à reabilitação profissional, dispõe o art. 62, da Lei n.º 8.213/91:

Dessa forma, pela leitura do dispositivo legal verifica-se que cabe ao INSS submeter a requerente ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, consoante expressa disposição legal acima transcrita.

In casu, observo que na perícia médica acima mencionada, o esculápio encarregado do referido exame atestou que está "caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (oito meses), sob a ótica psiquiátrica" (fls. 148) da requerente. Dessa forma, não ficou demonstrado que a parte autora está incapacitada de forma permanente para o seu labor habitual, motivo pelo qual entendo que a mesma não deve ser submetida a processo de reabilitação profissional para o desempenho de nova atividade.

Dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91:

Nestes termos, não se nega que ao INSS é permitida a realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde do segurado. Contudo, é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, ressaltando, ainda, que a autorização legal prevista no artigo acima mencionado não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação.

Com relação aos índices de atualização monetária --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora para explicitar ser devida a realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde do segurado na forma acima indicada e para fixar a correção monetária nos termos acima mencionados.

É o meu voto.