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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF3. 0005764-59.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 00:17

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito em 17/6/14 (fls. 79/86). Afirmou o esculápio encarregado do referido exame que o autor, com 57 anos à época do ajuizamento da ação e pedreiro, apresenta hipertensão arterial não controlada, alterações hepáticas devido a quadro de hepatite com histórico de cirurgia de cirrose hepática e diabetes mellitus, concluindo que o mesmo encontra-se total e temporariamente incapacitado para o trabalho, uma vez que existe a possibilidade de controle clínico das patologias, devendo ser reavaliado no prazo de 1 (um) ano. Fixou a data de início da incapacidade na data da perícia médica. Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial. Fica consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91. III- Não obstante o entendimento de que o termo inicial do benefício deveria ser fixado a partir da citação, o mesmo deve ser mantido tal como determinado na R. sentença, ou seja, a partir do laudo pericial (17/6/14), à míngua de recurso da parte autora e sob pena de afronta ao princípio da proibição da reformatio in pejus. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. V- Não obstante o entendimento de que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, mantenhos tais como determinados na R. sentença, à míngua de recurso do requerente e sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus. VI- Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2138656 - 0005764-59.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 08/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005764-59.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.005764-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:JOSE ANTONIO SIQUEIRA
ADVOGADO:SP154564 SERGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP111629 LEILA ABRAO ATIQUE
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
No. ORIG.:00005638820138260082 2 Vr BOITUVA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.
II- In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito em 17/6/14 (fls. 79/86). Afirmou o esculápio encarregado do referido exame que o autor, com 57 anos à época do ajuizamento da ação e pedreiro, apresenta hipertensão arterial não controlada, alterações hepáticas devido a quadro de hepatite com histórico de cirurgia de cirrose hepática e diabetes mellitus, concluindo que o mesmo encontra-se total e temporariamente incapacitado para o trabalho, uma vez que existe a possibilidade de controle clínico das patologias, devendo ser reavaliado no prazo de 1 (um) ano. Fixou a data de início da incapacidade na data da perícia médica. Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial. Fica consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91.
III- Não obstante o entendimento de que o termo inicial do benefício deveria ser fixado a partir da citação, o mesmo deve ser mantido tal como determinado na R. sentença, ou seja, a partir do laudo pericial (17/6/14), à míngua de recurso da parte autora e sob pena de afronta ao princípio da proibição da reformatio in pejus.
IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.
V- Não obstante o entendimento de que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, mantenhos tais como determinados na R. sentença, à míngua de recurso do requerente e sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus.
VI- Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de agosto de 2016.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 08/08/2016 18:16:01



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005764-59.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.005764-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:JOSE ANTONIO SIQUEIRA
ADVOGADO:SP154564 SERGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP111629 LEILA ABRAO ATIQUE
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
No. ORIG.:00005638820138260082 2 Vr BOITUVA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o auxílio doença a partir da data da perícia (17/6/14) até o dia em que cessar a incapacidade, "observado o prazo mínimo de 01 (um) ano" (fls. 104), acrescido de correção monetária nos termos dos provimentos do E. TRF da 3ª Região e de juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes foi condenada a efetuar o pagamento de metade das custas e despesas processuais de que não forem isentos, compensando-se os honorários advocatícios. Por fim, concedeu a tutela antecipada.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- a comprovação da incapacidade permanente da parte autora, motivo pelo qual deve ser concedida a aposentadoria por invalidez, a partir da data de início da incapacidade fixada no laudo médico pericial judicial.

Por sua vez, a autarquia também recorreu, requerendo em síntese:

- que o termo inicial do benefício se dê a partir da apresentação do laudo pericial em juízo;

- a aplicação da Lei nº 11.960/09 nos critérios de correção monetária e de juros moratório e

- a redução dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).




Newton De Lucca


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005764-59.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.005764-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:JOSE ANTONIO SIQUEIRA
ADVOGADO:SP154564 SERGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP111629 LEILA ABRAO ATIQUE
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
No. ORIG.:00005638820138260082 2 Vr BOITUVA/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente aos juros moratórios, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262).

Passo ao exame do recurso, relativamente à parte conhecida.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."


Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:


"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."


Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.


Inicialmente, deixo de analisar os requisitos da carência e da qualidade de segurado, à míngua de recurso da autarquia pleiteando o seu conhecimento.

In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito em 17/6/14 (fls. 79/86). Afirmou o esculápio encarregado do referido exame que o autor, com 57 anos à época do ajuizamento da ação e pedreiro, apresenta hipertensão arterial não controlada, alterações hepáticas devido a quadro de hepatite com histórico de cirurgia de cirrose hepática e diabetes mellitus, concluindo que o mesmo encontra-se total e temporariamente incapacitado para o trabalho, uma vez que existe a possibilidade de controle clínico das patologias, devendo ser reavaliado no prazo de 1 (um) ano. Fixou a data de início da incapacidade na data da perícia médica.

Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Não obstante o entendimento de que o termo inicial do benefício deveria ser fixado a partir da citação, mantenho-o tal como determinado na R. sentença, ou seja, a partir do laudo pericial (17/6/14), à míngua de recurso da parte autora e sob pena de afronta ao princípio da proibição da reformatio in pejus.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação.

Com relação aos índices de atualização monetária --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Não obstante o entendimento de que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, mantenho-os tais como determinados na R. sentença, à míngua de recurso do requerente e sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus.

Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para fixar a correção monetária na forma acima indicada e nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.




Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 08/08/2016 18:15:58



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