PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRF3. 0011...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o auxílio doença a partir de 31/1/14 (data da cessação do auxílio doença), acrescido de correção monetária e de juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, ficando a autarquia isenta do pagamento das custas.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- a preexistência da doença ao reingresso ao Regime Geral da Previdência Social.

- Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer que o termo inicial do benefício se dê a partir da juntada do laudo pericial em juízo.

A fls. 109, o MM. Juiz a quo concedeu a tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC/73.

Sem contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do auxílio doença compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, encontra-se acostada aos autos a cópia da CTPS da autora (fls. 11) e da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 29 e vº), com registros de atividades nos períodos de 13/6/83 a 10/7/83, 13/2/84 a 7/4/84, 2/5/85 a 29/11/85, 2/12/85 a 7/12/85, 10/2/86 a 22/3/86, 6/5/86 a 27/9/86, 22/6/87 a 24/12/87, 1º/8/88 a 20/9/88, 2/5/89 a 12/12/89, 15/1/90 a 27/3/90, 22/4/91 a 8/5/91, 26/11/91 a 27/3/92, 18/5/92 a 31/10/92, 9/11/92 a 8/4/93, 17/5/93 a 30/10/93, 25/5/96 a 1º/7/96 e 1º/4/10, com última remuneração em agosto/14, bem como percebeu auxílio doença previdenciário no período de 26/12/13 a 31/1/14.

Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 64/70). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, nascida em 1º/7/67 e com último registro em CTPS como auxiliar de confecção (1º/4/10, com última remuneração em agosto/14), apresentou hérnia discal lombar, tendo sido submetida a cirurgia para artrodese lombar. "O exame físico pericial não evidenciou déficits neurológicos ou sinais de compressão radicular no momento, não sendo possível comprovar a presença de mielopatias atuais. As alterações degenerativas da coluna vertebral e as sequelas da cirurgia sofrida causaram limitações na mobilidade articular, mas não sinais atuais de radiculopatias ou déficits neurológicos. Por causa de sua doença, que é degenerativa, há incapacidade de exercer atividades que requeiram flexão do tronco, carregar peso ou ficar em pé longos períodos" (fls. 67). Concluiu o perito que a requerente encontra-se incapacitada de forma permanente para a sua atividade habitual, podendo a mesma exercer atividades laborativas que não requeiram flexão do tronco ou esforço físico acentuado ou moderado. Indagado sobre a data de início da incapacidade, o perito a fixou em 9/6/10, data da ressonância magnética da coluna lombar.

Não obstante o perito tenha fixado a data de início da incapacidade em 9/6/10, data da ressonância magnética, verifica-se que a parte autora laborou de 1º/4/10 a agosto/14 e percebeu do auxílio doença de 6/12/13 a 31/1/14. Dessa forma, não parece crível que a incapacidade remonte a 2010, considerando que a requerente exerceu atividade laborativa posterior por um período superior a 4 (quatro) anos, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de preexistência da patologia à refiliação ao RGPS. É de se concluir que houve um agravamento da doença da qual padece a demandante, tendo a incapacidade laborativa se dado à época da percepção do auxílio doença.

Embora caracterizada a incapacidade parcial e permanente, devem ser consideradas a idade da parte autora e a possibilidade de readaptação a outras atividades, motivo pelo qual entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao conceder o benefício de auxílio doença.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Dessa forma, deve ser mantido o auxílio doença. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (31/1/14), o benefício deve ser concedido a partir daquela data.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.