PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo (11/9/14), acrescida de correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e de juros moratórios a contar da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e nos termos da Resolução nº 267/13 do C. CJF. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. Por fim, concedeu a tutela antecipada.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

Preliminarmente:

- a ocorrência de coisa julgada, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do Novo CPC.

No mérito:

- que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da realização da perícia médica judicial (19/8/15) e

- que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir nos termos da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, cumpre ressaltar que ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso.

Compulsando os autos, observo que as ações nº 0002239-26.2008.403.6127 e 0001942-77.2012.403.6127 foram ajuizadas perante a 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista (fls. 50/87), objetivando o restabelecimento de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que é portadora de esclerose múltipla. Compulsando os autos, verifica-se que na ação nº 0002239-26.2008.403.6127, a parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade em decorrência da sua cessação administrativa em 14/2/08 (NB 5604030675 - fls. 50/69), a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade. Na ação nº 0001942-77.2012.403.6127, a demandante requer a concessão de benefício por incapacidade em razão do seu indeferimento administrativo em 18/5/12 e 25/5/12. Por sua vez, na presente ação, a requerente pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (NB 607.695.984-7), em decorrência do seu indeferimento administrativo em 11/9/14.

Dessa forma, considerando que as causas de pedir das ações são distintas, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido, transcrevo o precedente jurisprudencial, in verbis:

Passo à análise do mérito.

In casu, a perícia médica constatou que a parte autora apresenta esclerose múltipla, "patologia degenerativa do sistema nervoso central já com déficit sensitivo motor", concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde 20/1/12, "data do início do acompanhamento em importante centro de referência, o HC-UNICAMP" (fls. 110).

Dessa forma, conforme documento de fls. 38, a parte autora formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade em 11/9/14, motivo pelo qual o termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis:

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação para fixar a correção monetária e os juros moratórios na forma acima indicada.

É o meu voto.