PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando ao restabelecimento de auxílio doença c/c concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 29/10/14, "dia seguinte ao da cessação indevida do Auxílio-Doença", NB 606.339.509-5, (fls. 4).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 47).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

a) Preliminarmente:

- o cerceamento de defesa e a nulidade do decisum, ante a necessidade de esclarecimentos pelo Sr. Perito, "SOBRE AS CONDIÇÕES DE ACUIDADE VISUAL" (fls. 122), ou a realização de nova perícia médica, por médico especialista em Oftalmologia e/ou Psiquiatria, conforme pleiteado na impugnação ao laudo pericial.

b) No mérito:

- a existência de incapacidade, atestada por profissionais do Sistema Público de Saúde, consoante documentos médicos acostados aos autos;

- a não realização de exame de acuidade visual, pelo Sr. Perito, em que pese o histórico clínico da demandante descrito nas documentações médicas juntadas aos autos e

- a necessidade de ser levado em consideração o nível sócio-cultural da parte autora, a idade e o tipo de atividade habitual desenvolvida, para aferição da incapacidade laborativa.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico a fls. 78/82, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização do novo exame por profissional especializado nas moléstias alegadas pela parte autora. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04).

Passo à análise do mérito.

Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada invalidez da autora, nascida em 8/7/68, e qualificada como "faxineira" (fls. 1) na exordial, não ficou caracterizada na perícia médica realizada em 14/8/15, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 78/82). Relatou no item antecedentes pessoais que "Refere que tinha boa saúde. Teve 2 partos naturais. Tabagista há 30 anos. Foi usuária de crack e de bebidas alcoólicas por 3 anos, há 9 anos deixou de usar essas drogas. Teve 1 internação numa clínica psiquiátrica. Submeteu-se a cirurgia de hemorroida. Portadora de gastrite e de toxoplasmose com acometimento da visão direita." (fls. 79). Ao exame físico "Está lúcida, orientada no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada, o humor igualmente presente e adequado às situações propostas. Não foi notada a presença de delírios ou alucinações" (fls. 80). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a demandante, "na atualidade com 47 anos e 1 mês de idade, foi por mim examinado (sic) em 14/08/2015, em boas condições técnicas e do exame, entrevista com a Autora, análise de documentos e leitura cuidadosa e detalhada dos autos, este Perito concluiu que: não existe incapacidade." (item 8 - Discussão/Conclusões - fls. 80, grifos meus).

Como bem asseverou o MM. Juiz a quo, a fls. 114/115, "A discordância lançada pela parte autora em relação ao laudo é genérica e não impugna de forma técnica a conclusão lançada pelo perito, razão pela qual fica afastada. Quanto à impugnação em relação ao perito, a pretensão não merece acolhida, pois entendo que o expert tem conhecimento e habilitação suficiente para avaliar o(a) requerente e responder aos quesitos necessários, porquanto necessário somente apurar a alegada deficiência ou incapacidade noticiada na inicial, e não seu acompanhamento e tratamento curativo, se existente."

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.

Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.