PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando ao restabelecimento de auxílio doença c/c à concessão de aposentadoria por invalidez "desde a data em que teve seu benefício cessado indevidamente" (fls. 5).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 74).

O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

a) Preliminarmente:

- o cerceamento de defesa e a nulidade do decisum, ante a necessidade de realização de nova perícia médica, por médico especialista, a fim de esclarecer "os pontos que ficaram obscuros, quando da realização da primeira perícia, visto que, muito embora o laudo revele o contrário, demonstra indícios de que a autora está, sim, incapaz ao trabalho" (fls. 170).

b) No mérito:

- a existência de incapacidade para o trabalho, consoante os documentos médicos acostados aos autos;

- a necessidade de ser levado em consideração o nível sócio-cultural da parte autora, a idade avançada e o exercício habitual de atividades que exigem esforço físico, para aferição da incapacidade laborativa e

- que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico a fls. 148/152, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização de novo exame por profissional especializado nas moléstias alegadas pela parte autora. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04).

Passo à análise do mérito.

Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada invalidez da autora, nascida em 22/5/66, e qualificada como "costureira" (fls. 2) na exordial, não ficou caracterizada pela perícia médica realizada em 6/6/13, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 148/152). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a demandante de 47 anos e dona de casa, apresenta "doença degenerativa óssea e discal da coluna vertebral lombar de grau incipiente", concluindo que "Os elementos obtidos nesta perícia através da anamnese, exame físico e exames complementares indicam que, do ponto de vista ortopédico, a pericianda não apresenta incapacidade laborativa. O tratamento adequado para esta condição consiste na utilização de medicamentos em eventuais crises de dor, acompanhamento fisioterápico e realização de exercícios físicos adequados e dirigidos" (itens 5/6 Discussão/Conclusão - fls. 150/151, grifos meus).

Como bem asseverou a MMª. Juíza a quo, a fls. 161, "Não merece prosperar a impugnação da autora por nova perícia como requerido às fls. 157/158, pois sequer menciona sobre problemas psiquiátricos na inicial, dando ênfase aso problemas ortopédicos, a qual foi constatada realmente a enfermidade, mas não a incapacidade laborativa."

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.

Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Esclareço, por oportuno, que a parte autora poderá, eventualmente, pleitear perante o INSS a concessão de benefício previdenciário, sob o fundamento de estar acometida de doenças não alegadas na exordial da presente ação.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.