PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 496 DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRF3. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CARLOS ALBERTO SALLES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação de tutela.

A antecipação de tutela foi deferida (fls. 70).

A r. sentença julgou procedente o pedido inaugural para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação indevida do benefício que lhe foi concedido anteriormente, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Determinou que as verbas em atraso deverão receber correção monetária, a incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, nos seguintes termos: a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do Art. 31, da Lei nº 10.741/2003, combinado com o Art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11.08.2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006. a partir da data da entrada em vigor da lei 11.960/09 a correção monetária deverá ser feita pela TR, permanecendo desta forma até 25.3.2015, e, a partir daí, com a utilização do IPCA-E. Consignou que os juros de mora deverão ser aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não incidindo no período que vai da data dos cálculos definitivos até a data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Salientou que, caso ocorra atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637) e que, a partir da vigência da lei 11.960/09, os juros moratórios serão de 6% ao ano, sem considerar as disposições da lei 12.703/12. Por fim, ante a sucumbência, deverá arcar o INSS com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais não alcançadas pela isenção, além do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre a base de cálculo a ser apurada nos termos da Súmula 111/STJ, que considera apenas o valor das prestações que seriam devidas até a data da sentença.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Sem qualquer irresignação pelas partes, subiram os autos a este E. Tribunal, apenas por força da remessa oficial.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

De início, observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC atual dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, conforme se verifica abaixo, in verbis:

Por conseguinte, considerando os valores atrasados a que a parte autora faz jus, conclui-se que o valor da condenação, obviamente, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos acima consignados.

É o voto.