PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INIC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 28.03.1967, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem:

O laudo médico-pericial, elaborado em 02.08.2016 (fl. 99/103) atestou que a autora é portadora de insuficiência cardíaca, em tratamento por tempo indeterminado, estando incapacitada de forma total e permanente para o trabalho.

Destaco que a autora possui vínculos empregatícios, alternados, entre 1998 e 2011, bem como recebeu o benefício de auxílio-doença de 20.03.013 a 30.05.2015 (fl. 32), sobre o valor mínimo, razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, tendo sido ajuizada a presente ação em 09.03.2016.

Dessa forma, tendo em vista a patologia apresentada pela autora (doméstica), constatada a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como a sua idade (50 anos), faz jus à concessão do benefício de benefício de aposentadoria por invalidez, reconhecendo-se a inviabilidade de seu retorno ao trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O benefício de auxílio-doença deve ser fixado a partir de sua cessação (fl. 30.05.2015), convertido em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial (02.08.2016), tendo em vista a conclusão pericial.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Dou, ainda, parcial provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença a partir de sua cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e.mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora SANDRA APARECIDA MARTINS LOURENÇO DE MORAIS, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de aposentadoria por invalidez implantado de imediato, com data de início - DIB em 02.08.2016, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.