PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAIS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 0031795-19.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença julgou o pedido improcedente.

Inconformado, apela o autor, sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a procedência do pedido.

Regularmente processados, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho rural indicado na inicial, para propiciar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente.

Para demonstrar a atividade campesina desde os sete anos de idade, por aproximadamente onze anos, o autora trouxe documentos, destacando-se:

- documentos de identificação do autor, nascido em 15.08.1957;

- certidão de nascimento do autor, indicando que nasceu no Sítio Cabeça de Negro, em Altinho, Pernambuco;

- certidão de casamento do autor, contraído em 18.12.2010, sem indicação da profissão dos nubentes;

- CTPS do autor, com anotações de vínculos empregatícios de natureza urbana, mantidos em períodos descontínuos, compreendidos entre 05.11.1972 e 08.01.2002, todos no Estado de São Paulo, e de vínculos empregatícios rurais, mantidos em períodos descontínuos entre 02.05.2003 e 19.11.2014, no mesmo Estado - somente a partir de 2011 os vínculos foram mantidos no município de Dois Córregos.

Em audiência realizada em 01.12.2015, foram ouvidas duas testemunhas.

A primeira testemunha disse conhecer o autor desde pequeno, afirmando que trabalharam juntos no Nordeste. Disse que o autor trabalhava na lavoura com o pai, no sítio dele, mas não conseguiu informar, com precisão, o período em que ele laborou em atividades rurais. Disse que o autor veio para Dois Córregos há cerca de treze anos (ou seja, por volta de 2002).

A segunda testemunha disse que conheceu o autor em Cupira, Pernambuco, há cerca de dez anos (ou seja, por volta de 2005). Depois, alegou conhece-lo desde que tinha dez anos de idade. Afirmou que trabalharam juntos no município de Cupira e que ela veio embora primeiro, para dois Córregos, sendo que o requerente se mudou depois. Não soube informar, com precisão, por quanto tempo o autor trabalhou no meio rural.

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

Neste caso, o autor não trouxe aos autos qualquer documento em seu nome que pudesse constituir início de prova de que realmente exerceu labor rural.

Observe-se que o mero fato de ter nascido em sítio, conforme indicado na certidão de nascimento, nada comprova quanto ao exercício de efetivo labor rural pelo requerente.

Na realidade, verifica-se que inexiste qualquer vestígio de prova material em nome do requerente que possa trazer evidências inescusáveis de que tenha exercido atividade rural, como alega.

É verdade que as testemunhas afirmaram conhecer o autor, informando que trabalhou na lavoura.

Contudo, não convencem.

Além de extremamente frágil e contraditória (entre si e com relação aos dados constantes na CTPS do autor), essa prova testemunhal não vem acompanhada de documentos que possam induzir à conclusão de que realmente exerceu atividade rural, como declara.

De fato, examinando as provas materiais, verifica-se que não há documento algum atestando o trabalho na lavoura, durante o interstício questionado, não sendo possível o reconhecimento da atividade com a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula nº. 149 do Superior Tribunal de Justiça.

Logo, não havendo nos autos documentação capaz de comprovar o labor rural no período pleiteado, o pedido deve ser rejeitado.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

Assentados esses aspectos, tem-se que o requerente não perfez o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pretendida, eis que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

Por oportuno, esclareça-se que, na contagem do tempo de serviço, havendo período posterior de atividade laborativa, não incluído no pedido inicial, esse poderá ser computado, mediante solicitação do autor perante a Autarquia, para fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que respeitadas as regras da legislação previdenciária em vigência para aposentação.

Por essas razões, nego provimento ao apelo do autor.

É o voto.