PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. TRF3. 001040...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 21/10/08 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (13/3/08 - fls. 125), mediante o reconhecimento do tempo de serviço comum de 17/7/79 a 13/9/79, bem como do caráter especial das atividades desenvolvidas no período de 19/11/03 a 24/1/08.

Foram deferidos à parte autora (fls. 128) os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, "reconhecendo como comum o período de 17/07/1979 a 13/09/1979 em que trabalhou na Empresa Esquadro S/C Ltda, e como especial o serviço prestado no período de 19/11/2003 a 24/01/2008 na Indústria Mecânica Gravox Ltda, o qual deve ser submetido à conversão na forma possibilitada pelo art. 57, da Lei n.º 8.213, de 1.991" (fls. 236, grifos meus). Condenou o INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da data do requerimento administrativo (13/3/08). "Sobre os atrasados, observada a prescrição quinquenal, incidirão os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE nº 298.616-SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, maioria, julgado em 31 de outubro de 2002). A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma das Súmulas 148 do E. STJ e nº 8 do E. TRF da 3ª Região e da Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, acolhida pelo artigo 454 do Provimento nº 64, de 28/04/2005 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região com redação alterada pelo Provimento nº 95 de 16/03/2009" (fls. 236). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. "Custas 'ex lege'" (fls. 236). Por fim, concedeu a tutela específica, conforme o art. 461 do CPC/73.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em breve síntese:

a) No mérito:

- a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que "em 13/03/2008, data de entrada do requerimento administrativo o autor contava com apenas 50 anos (DATA DE NASCIMENTO 18/09/1957 - FL. 18), mesmo assim, equivocadamente, determinou na r. sentença a concessão do benefício na modalidade INTEGRAL, com o tempo de 36 anos e 05 meses e 17 dias, com o computo do período laborado de 16/02/1973 a 13/03/2008" (fls. 246).

- Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, bem como a modificação do termo final dos juros moratórios, a fim de que incidam até a data da elaboração da conta de liquidação. Por fim, pleiteia a redução dos honorários advocatícios.

A parte autora, em suas contrarrazões, sustentou que "A aposentadoria que foi concedida ao apelado foi a integral por tempo de contribuição, espécie para a qual não há a necessidade da implementação do requisito idade etária mínima, só exigível para o caso da aposentadoria proporcional, como bem decidido na r. sentença recorrida, isto em face da garantia feita pelo § 7º, I, do artigo 201 da Constituição Federal" (fls. 256). Requereu a manutenção da R. sentença, inclusive com relação aos juros de mora, correção monetária e verba honorária.

Submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Passo à análise do caso concreto.

Primeiramente, verifico que a autarquia, na apelação, não impugnou, em nenhum momento, o reconhecimento dos períodos comum e especial. Aduziu apenas o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, uma vez que "não tendo, o demandante, implementado os requisitos para deferimento do benefício até o advento da E.C. nº 20/98, deverá comprovar que cumpriu com o período adicional de contribuição, bem como com o requisito etário, conforme artigo 9º supratranscrito, o que ainda não foi demonstrado" (fls. 248, grifos meus).

Relativamente à aposentadoria integral, observo que, conforme acima mencionado, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. No entanto, não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Assim, convertendo-se os períodos especiais reconhecidos nos presentes autos e na esfera administrativa e somando-os ao período comum reconhecido na presente demanda e aos demais períodos trabalhados (fls. 121/124 e 202/205), perfaz o requerente mais de 36 anos de contribuição até 13/3/08, data da entrada do requerimento administrativo, motivo pelo qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

No que tange ao termo final de incidência dos juros de mora, considerando o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral na Questão de Ordem em Recurso Extraordinário nº 591.085-7/MS, bem como a orientação fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.143.677/RS, vinha eu adotando o posicionamento de que os juros de mora e os índices de correção de cunho previdenciário só deveriam ser aplicados até a data da conta de liquidação, incidindo, a partir desse momento, os índices de correção orçamentários, sem o cômputo de juros moratórios.

Recentemente, no entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça passou a adotar a seguinte orientação sobre a matéria: "São devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes: AgRg no AREsp 597.628/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/12/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.311.427/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/8/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.385.694/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013." (AgRg no AREsp nº 594.764, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, v.u., j. 24/02/15, DJe 03/03/15).

Outrossim, o E. Ministro Marco Aurélio, no julgamento da Repercussão Geral em RE nº 579.431/RS - acompanhado por outros E. Ministros da C. Corte Suprema -, proferiu voto relevantíssimo para a compreensão do tema, no qual defendeu a tese de que o cômputo dos juros de mora não é encerrado pela mera elaboração da conta que torna líquido o valor do crédito sujeito à execução.

Diante desse complexo contexto jurisprudencial, a Terceira Seção desta E. Corte modificou sua compreensão sobre o assunto e, em julgamento recente, passou a fixar o entendimento de que os juros de mora na execução contra a Fazenda Pública devem incidir até o momento da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Reproduzo a ementa do referido precedente:

Com efeito, a limitação da incidência dos juros à data de elaboração da conta de liquidação conduziria a situações juridicamente inaceitáveis. Não são raros os casos em que o julgamento dos embargos à execução somente vem a ocorrer após anos - algumas vezes após mais de década - não podendo o exequente ser penalizado pela demora na solução da demanda.

Dessa forma, a expedição da requisição de pagamento é o ato que marca o termo final dos juros de mora. A partir desse momento, inaugura-se o trâmite do procedimento orçamentário previsto no art. 100, da Constituição Federal, sendo este, portanto, o instante processual em que se encerra a mora da entidade fazendária, iniciando-se o prazo constitucionalmente concedido para que seja efetuado o pagamento do crédito devido ao jurisdicionado.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC/73:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC."

Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar que os índices de atualização monetária e a taxa de juros sejam fixados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado, bem como para reduzir os honorários advocatícios na forma acima indicada e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.