PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N. º 8. 213/91. CÕMPUTO DE TEMPO DE RECOLHIMENTOS PREVICDENCIÁRIOS. OBSERVÂNCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o cômputo de labor com recolhimentos previdenciários e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o primeiro requerimento administrativo.

A sentença julgou procedente o pedido, para computar os períodos de recolhimentos previdenciários da demandante e condenar a autarquia a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do primeiro requerimento administrativo, em 01/11/11, sendo as parcelas corrigidas monetariamente acrescidas de juros de mora. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 55).

O INSS apelou aduzindo que houve recolhimentos previdenciários posteriores a 2011, de modo que não restavam preenchidos os requisitos ensejadores à concessão do benefício na ocasião do primeiro requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a alteração da correção monetária e dos juros de mora (fls. 58/59).

Com contrarrazões, os autos subiram a esta E.Corte.

É O RELATÓRIO.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Alega a parte autora que em 01/11/11 requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto foi indeferido pelo INSS, sob argumento de falta de tempo de contribuição.

Afirma que recolheu como autônoma por seis meses utilizando NIT errado, no entanto esclareceu o equívoco perante o INSS, porém a autarquia não computou mencionadas contribuições.

Requereu novamente o benefício em 17/01/14, sendo-lhe deferido nos moldes pleiteados anteriormente.

Destarte, objetiva a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o primeiro requerimento administrativo, em 01/11/11, uma vez que já possuía tempo de serviço suficiente para tal mister.

Pois bem. De fato, o extrato previdenciário de concessão do benefício em questão (fls. 12/13), demonstra que quando do segundo requerimento administrativo, a demandante possuía 30 anos e quatro meses de tempo de serviço, sendo-lhe deferida a benesse. Ainda, verifico que a demandante efetuou apenas dois recolhimentos previdenciários posteriores ao primeiro requerimento administrativo, em 2013.

Sendo assim, a parte autora atingiu tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o primeiro requerimento administrativo, em 01/11/11.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado.

Isso posto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para estabelecer os critérios dos juros de mora e da correção monetária.

É O VOTO.