APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011228-77.2014.4.03.6105
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OSCAR DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011228-77.2014.4.03.6105
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OSCAR DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de ação em que se objetiva a percepção de prestações de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente em 25/10/2004 e com DIB em 07/04/2000 (NB 117.012.996-7).
A r. sentença, proferida em 30/09/2016 (88040792 – págs. 04/06), julgou procedente o pleito autoral, para determinar à Autarquia Federal o pagamento das parcelas relativas a 07/04/2000 a 21/02/2008, sob o argumento de que o INSS não demonstrou nos autos ter informado o autor à época que concedido o benefício, não podendo se valer do instituto da prescrição para reter valores não pagos. Dispensada a remessa oficial.
Inconformada, apela a Autarquia Federal, sustentando, em síntese, ocorrência de prescrição relativamente às parcelas vencidas e não pagas anteriores a cinco anos. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito de revisão do benefício.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011228-77.2014.4.03.6105
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OSCAR DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Como apontado pelo julgado ora recorrido, o pedido feito pelo INSS de reconhecimento da prescrição quinquenal não encontra guarida na documentação e argumentos que compõem os autos.
Veja-se que o Decreto nº 3.048/99 informa que a Autarquia Federal deve obrigatoriamente informar o segurado a respeito de eventual concessão benefício, in verbis:
Art. 172. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
Observe-se que a prova do não envio do informe de concessão do benefício pelo INSS é praticamente impossível ao requerente, de sorte que se trata de prova de fato negativo, o que permite, na situação em tela, a inversão do ônus de prova.
No caso em debate, informou a parte autora o pagamento de valores atrasados apenas em relação às parcelas vencidas posteriores a 02/2008.
O recurso interposto traz argumento no sentido de que a prescrição quinquenal ocorreu, in casu quanto às parcelas anteriores à sobredita data, ainda que em momento algum demonstre o INSS ter informado ao autor a respeito da concessão do benefício na via administrativa. De fato, o recorrente não argumenta no sentido de que tenha informado à parte a concessão da benesse previdenciária, valendo-se exclusivamente da tese genérica de ocorrência de prescrição.
O brocardo latino dormientibus non succurit jus não pode ser aplicado quando uma das partes não tem o conhecimento de seu direito e é dever legal da parte contrária informá-la para que passe a correr o prazo legal previsto que, no caso dos autos, seria quinquenal.
Destarte, sem reparos o julgado objeto do recurso interposto no que concerne à prescrição.
O pleito subsidiário de ocorrência de decadência tampouco pode ser deferido, na medida em que a própria Lei nº 8.213/91, que rege os planos de benefício da Previdência Social, é expressa em exigir que a contagem se inicie do momento em que o segurado toma conhecimento da decisão autárquica, não se diferenciando a situação daquela tratada no que diz respeito à prescrição:
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL. Mantida a condenação ao pagamento das parcelas do benefício NB 117.012.996-7, desde a DIB, de 07/04/2000, até 21/02/2008.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÕES NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O INFORME DA CONCESSÃO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
- O pedido feito pelo INSS de reconhecimento da prescrição quinquenal não encontra guarida na documentação e argumentos que compõem os autos.
- O Decreto nº 3.048/99 informa que a Autarquia Federal deve obrigatoriamente informar o segurado a respeito de eventual concessão benefício
- A prova do não envio do informe de concessão do benefício pelo INSS é praticamente impossível ao requerente, de sorte que se trata de prova de fato negativo, o que permite, na situação em tela, a inversão do ônus de prova.
- O recurso interposto traz argumento no sentido de que a prescrição quinquenal ocorreu, in casu quanto às parcelas anteriores à sobredita data, ainda que em momento algum demonstre o INSS ter informado ao autor a respeito da concessão do benefício na via administrativa.
- De fato, o recorrente não argumenta no sentido de que tenha informado à parte a concessão da benesse previdenciária, valendo-se exclusivamente da tese genérica de ocorrência de prescrição.
- O brocardo latino dormientibus non succurit jus não pode ser aplicado quando uma das partes não tem o conhecimento de seu direito e é dever legal da parte contrária informá-la para que passe a correr o prazo legal previsto que, no caso dos autos, seria quinquenal.
- O pleito subsidiário de ocorrência de decadência tampouco pode ser deferido, na medida em que a própria Lei nº 8.213/91, que rege os planos de benefício da Previdência Social, é expressa em exigir que a contagem se inicie do momento em que o segurado toma conhecimento da decisão autárquica, não se diferenciando a situação daquela tratada no que diz respeito à prescrição.
- Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.