Experimente agora!
VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA. TRF3. 0001898-19.2012.4.03.6140

Data da publicação: 13/07/2020, 13:35:47

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA. I. O Juízo a quo já reconheceu todos os períodos indicados na inicial, comuns e especiais, com exceção dos alegados recolhimentos previdenciários de 01.04.1976 a 11.05.1976, de 03.06.1976 a 23.06.1976, de 22.09.1976 a 04.10.1977, de 01.10.1981 a 30.10.1981, de 01.03.1982 a 22.01.1986, em que o falecido era sócio de Bar e Mercearia, como comerciante autônomo. II. Os recolhimentos efetuados de abril/1976 a dezembro/1976 são relativos à empresa e não ao falecido, que deveria ter recolhido na condição de contribuinte individual. III. Até o pedido administrativo, ele tem 27 anos, 4 meses e 21 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo na forma proporcional. IV. Apelação da autora improvida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2124309 - 0001898-19.2012.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/08/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001898-19.2012.4.03.6140/SP
2012.61.40.001898-9/SP
RELATORA:Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE:ROSEMARI PILON ANTONIO
ADVOGADO:SP169649 CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:RJ158957 LUCIANO PALHANO GUEDES e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00018981920124036140 1 Vr MAUA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA.
I. O Juízo a quo já reconheceu todos os períodos indicados na inicial, comuns e especiais, com exceção dos alegados recolhimentos previdenciários de 01.04.1976 a 11.05.1976, de 03.06.1976 a 23.06.1976, de 22.09.1976 a 04.10.1977, de 01.10.1981 a 30.10.1981, de 01.03.1982 a 22.01.1986, em que o falecido era sócio de Bar e Mercearia, como comerciante autônomo.
II. Os recolhimentos efetuados de abril/1976 a dezembro/1976 são relativos à empresa e não ao falecido, que deveria ter recolhido na condição de contribuinte individual.
III. Até o pedido administrativo, ele tem 27 anos, 4 meses e 21 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo na forma proporcional.
IV. Apelação da autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de agosto de 2018.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
Nº de Série do Certificado: 7D0099FCBBCB2CB7
Data e Hora: 20/08/2018 16:46:28



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001898-19.2012.4.03.6140/SP
2012.61.40.001898-9/SP
RELATORA:Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE:ROSEMARI PILON ANTONIO
ADVOGADO:SP169649 CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:RJ158957 LUCIANO PALHANO GUEDES e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00018981920124036140 1 Vr MAUA/SP

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento de tempo de serviço urbano, de recolhimentos previdenciários e da natureza especial de atividades exercidas pelo marido, com a concessão da aposentadoria por tempo de serviço e consequente conversão em pensão por morte.


O Juízo de 1º grau reconheceu os recolhimentos previdenciários de junho/1962 a fevereiro/1963, de janeiro/1978 a setembro/1981 e de novembro/1981 a fevereiro/1982; reconheceu o vínculo de trabalho anotado em CTPS de 20.12.1988 a 06.01.1989; e a natureza especial das atividades exercidas de 18.03.1963 a 06.04.1965, de 01.06.1966 a 25.03.1971, de 04.09.1973 a 07.07.1975, de 27.04.1971 a 15.04.1972, de 24.11.1987 a 30.10.1988 e de 13.08.1975 a 31.03.1976 e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e, consequentemente, o pedido de pensão por morte. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.


A autora apela, requerendo o reconhecimento e inclusão na contagem de tempo de serviço de todos os períodos indicados na inicial, com a concessão do benefício.


Sem contrarrazões, subiram os autos.


É o relatório.



VOTO

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento de tempo de serviço urbano, de recolhimentos previdenciários e da natureza especial de atividades exercidas pelo marido, com a concessão da aposentadoria por tempo de serviço e consequente conversão em pensão por morte.


Dispunha o art. 202, II, da CF, em sua redação original:


"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:
(...)
II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;"

Em obediência ao comando constitucional, editou-se a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, cujos arts. 52 e seguintes forneceram o regramento legal sobre o benefício previdenciário aqui pleiteado, e segundo os quais restou afirmado ser devido ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino.


A tais requisitos, some-se o cumprimento da carência, acerca da qual previu o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 ser de 180 contribuições mensais no caso de aposentadoria por tempo de serviço.


Tal norma, porém, restou excepcionada, em virtude do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 contribuições a que alude o citado art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91.


Oportuno anotar, ainda, a EC 20, de 15.12.1998, cujo art. 9º trouxe requisitos adicionais à concessão de aposentadoria por tempo de serviço:


"Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
I - contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta), se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior."

Ineficaz desde a origem o dispositivo em questão, por ausência de aplicabilidade prática, razão pela qual o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis quer a idade mínima para a aposentação, em sua forma integral, quer o cumprimento do adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16.12.1998. É o que se comprova dos termos postos pelo art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14.04.2005:


"Art. 109. Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, atentando-se para o contido no § 2º, do art. 38 desta IN, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:
I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos:
a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher."

O Juízo a quo já reconheceu todos os períodos indicados na inicial, comuns e especiais, com exceção dos alegados recolhimentos previdenciários de 01.04.1976 a 11.05.1976, de 03.06.1976 a 23.06.1976, de 22.09.1976 a 04.10.1977, de 01.10.1981 a 30.10.1981, de 01.03.1982 a 22.01.1986, em que o falecido era sócio de Bar e Mercearia, como comerciante autônomo.


Entretanto, a autora não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias em nome do marido, pois o documento de fls. 59 dos autos indica recolhimentos efetuados de abril/1976 a dezembro/1976 relativos à empresa, e não ao falecido, que deveria ter recolhido na condição de contribuinte individual.


Dessa forma, ausente prova material dos recolhimentos, não há como computá-los integralmente na contagem do tempo de serviço, contando ele com 27 anos, 4 meses e 21 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo na forma proporcional.


Portanto, a sentença não merece reparos.


NEGO PROVIMENTO à apelação da autora.


É o voto.


MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
Nº de Série do Certificado: 7D0099FCBBCB2CB7
Data e Hora: 20/08/2018 16:46:25



O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!

Experimente agora