PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP Nº 1. 348. 633-SP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 543-C, do CPC, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo legal da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação previdenciária com vistas à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença julgou procedente o pedido.

Em julgamento monocrático do recurso de apelação do INSS, foi reformada a r. sentença e julgado improcedente o pedido de concessão da aposentadoria e limitou o reconhecimento da atividade rural sem CTPS ao período de 01/01/1973 a 30/04/1979 e 01/09/1988 a 10/09/1999.

Agravou a parte autora requerendo a reconsideração da decisão, a fim de que fosse reconhecido todo o período de labor rural pleiteado.

Agravou o INSS alegando que o reconhecimento do tempo de serviço rural posterior à Lei 8213/91 de 24/07/1991 somente é possível de ser utilizado para fins de aposentadoria por tempo de serviço se houver recolhimento de contribuições.

Em sessão realizada em 30.07.12, a C. Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal da parte autora e dar provimento ao agravo legal do INSS.

A parte autora interpôs recurso especial insistindo no reconhecimento do trabalho campesino em todo o interregno alegado.

Em razão do decidido no Resp nº1.348.633/SP vieram-me os autos em obediência à disposição do artigo 543-C do Código de Processo Civil (fl. 194).

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com alegado exercício de labor rural.

O aresto reconheceu apenas parte do período alegado e, consequentemente, deixou de conceder a aposentadoria pleiteada ante a insuficiência de contagem de tempo de serviço, vez que a somatória totalizou menos de 30 anos até o início de vigência da Emenda Constitucional nº 20 de 16/12/1998.

Após a interposição de recurso especial retornaram-me os autos para o reexame disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

No caso em análise, tendo em vista o advento do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, incide a norma prevista no artigo 543-C, §7º, inciso II e §8º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 11.672/08:

Dessa forma, revendo os autos, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se dissonante da orientação trazida no julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, in verbis:

Por ocasião do referido julgamento, restou decidido que é possível o reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

A parte colacionou aos autos, como documentação mais remotaseu título eleitoral emitido em 17/10/1973 (fls. 12).

Passo, portanto, à análise da possibilidade de reconhecimento e contagem do alegado labor rural exercido em período anterior ao ano de 1973.

A prova testemunhal foi coerente e corroborou o efetivo labor rural a partir do ano de 1967 (fls. 46/48).

Assim, torna-se possível, também, o reconhecimento do período de 25.09.67 (quando completou 12 anos) a 31.12.72.

Somado o período ora considerado, o interregno reconhecido no acórdão, sem registro em carteira profissional, e os registros em CTPS, a parte autora possui até a data da Emenda Constitucional nº 20 de 16/12/1998, 23 (vinte e três) anos 10 (dez) meses e 2 (dois) dias, insuficientes à concessão do benefício.

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC, acolho o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e em novo julgamento, dou parcial provimento ao agravo legal da parte autora apenas para reconhecer o exercício de atividade rural nos períodos acima discriminados, na forma da fundamentação.

É o voto.