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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. NÃO COMPROVADO. TRF3. 0010390-60.2015.4.03.6183

Data da publicação: 12/07/2020 00:18

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. NÃO COMPROVADO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os lapsos de trabalho especial, para propiciar a revisão do benefício do autor. - Os períodos de 21.05.1987 a 02.01.1989 e 20.04.1989 a 28.04.1995 foram enquadrados como especiais, administrativamente, sendo desnecessário qualquer pronunciamento judicial a esse respeito. Quanto aos demais períodos, não foi comprovada a exposição a qualquer agente nocivo acima dos limites legais. - Os documentos apresentados pelo autor apontam como agente agressivo a exposição ocupacional a vibrações de corpo inteiro, não sendo hábeis para demonstrar a agressividade do ambiente de trabalho do autor, eis que são demasiados genéricos e/ou relativos a outro trabalhador, portanto, não necessariamente retratam as condições de trabalho do demandante, em específico. - O autor, ao ser intimado a especificar as provas que desejava produzir, apenas requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 311), pois não pretendia produzir outras provas. - O requerente não faz jus ao reconhecimento de período especiais além daqueles já enquadrados administrativamente. - Apelo do autor improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2165110 - 0010390-60.2015.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 08/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010390-60.2015.4.03.6183/SP
2015.61.83.010390-2/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE:JOSE FRAZIO DA SILVA
ADVOGADO:SP296350 ADRIANO ALVES GUIMARÃES e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP234633 EDUARDO AVIAN e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00103906020154036183 3V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. NÃO COMPROVADO.
- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os lapsos de trabalho especial, para propiciar a revisão do benefício do autor.
- Os períodos de 21.05.1987 a 02.01.1989 e 20.04.1989 a 28.04.1995 foram enquadrados como especiais, administrativamente, sendo desnecessário qualquer pronunciamento judicial a esse respeito. Quanto aos demais períodos, não foi comprovada a exposição a qualquer agente nocivo acima dos limites legais.
- Os documentos apresentados pelo autor apontam como agente agressivo a exposição ocupacional a vibrações de corpo inteiro, não sendo hábeis para demonstrar a agressividade do ambiente de trabalho do autor, eis que são demasiados genéricos e/ou relativos a outro trabalhador, portanto, não necessariamente retratam as condições de trabalho do demandante, em específico.
- O autor, ao ser intimado a especificar as provas que desejava produzir, apenas requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 311), pois não pretendia produzir outras provas.
- O requerente não faz jus ao reconhecimento de período especiais além daqueles já enquadrados administrativamente.
- Apelo do autor improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2016.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010390-60.2015.4.03.6183/SP
2015.61.83.010390-2/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE:JOSE FRAZIO DA SILVA
ADVOGADO:SP296350 ADRIANO ALVES GUIMARÃES e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP234633 EDUARDO AVIAN e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00103906020154036183 3V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO


A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, envolvendo o reconhecimento do exercício de atividades especiais, com conversão do benefício em aposentadoria especial.

A sentença julgou o pedido improcedente.

Inconformado, apela o autor, sustentando, em síntese, ter comprovado o exercício de atividades especiais nos períodos indicados na inicial, durante os quais exerceu a função de cobrador, exposto ao agente físico vibração de corpo inteiro - VCI, acima dos limites de tolerância.

Regularmente processados, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.


TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010390-60.2015.4.03.6183/SP
2015.61.83.010390-2/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE:JOSE FRAZIO DA SILVA
ADVOGADO:SP296350 ADRIANO ALVES GUIMARÃES e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP234633 EDUARDO AVIAN e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00103906020154036183 3V Vr SAO PAULO/SP

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os lapsos de trabalho especial indicados na inicial, para propiciar a revisão do benefício do autor.

O tema - o trabalho desenvolvido em condições especiais e sua conversão, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.

Esclareça-se que a possibilidade dessa conversão não sofreu alteração alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 de 08/06/1973, até a edição da MP nº 1.663-10/98 que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A partir de então, apenas teriam direito à conversão os trabalhadores que tivessem adquirido direito à aposentadoria até 28/05/1998. Depois de acirradas discussões, a questão pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a seguinte redação:" As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003).

Embora o Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009, tenha revogado o Decreto nº 4.827/03, que alterou a redação do artigo 70, não foi editada norma alguma que discipline a questão de modo diverso do entendimento aqui adotado.

Por outro lado, o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, e mesmo em se tratando de direitos de aquisição complexa a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança jurídica.

Fica afastado, ainda, o argumento, segundo o qual somente em 1980 surgiu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois o que interessa é a natureza da atividade exercida em determinado período, sendo que as regras de conversão serão aquelas em vigor à data em que se efetive o respectivo cômputo.

Questionam-se os períodos de 21.05.1987 a 02.01.1989, 20.04.1989 a 31.08.2007 e 01.09.2007 a 21.10.2014, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

Observo, inicialmente, que os períodos de 21.05.1987 a 02.01.1989 e 20.04.1989 a 28.04.1995 foram enquadrados como especiais, administrativamente, como bem observado na sentença apelada, sendo desnecessário qualquer pronunciamento judicial a esse respeito (fls. 328, fls. 90/91).

Quanto aos demais períodos, não foi comprovada a exposição a qualquer agente nocivo acima dos limites legais.

Os documentos apresentados pelo autor apontam como agente agressivo a exposição ocupacional a vibrações de corpo inteiro, não sendo hábeis para demonstrar a agressividade do ambiente de trabalho do autor, eis que são demasiados genéricos e/ou relativos a outro trabalhador, portanto, não necessariamente retratam as condições de trabalho do demandante, em específico.

Observe-se, ainda, que o autor, ao ser intimado a especificar as provas que desejava produzir, apenas requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 311), pois não pretendia produzir outras provas.

Assim, o requerente não faz jus ao reconhecimento de períodos especiais, além daqueles já enquadrados administrativamente.

Sobre o assunto:


PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - DECRETO Nº 53.831/64 - LEI 9.032/95 - LEI 9.711/98. - O Decreto 53.831, de 25/03/64, veio regulamentar a legislação originária determinando, através de seu anexo, quais as atividades especiais e estabelecendo a correspondência com os prazos referidos na mencionada lei, e a forma de comprovação do serviço prestado. Comprovado o exercício de atividade laboral, de forma habitual e permanente é possível a conversão do tempo especial em comum.
- A lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei 8.213/91 e introduziu o § 5º do mesmo artigo, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, dentro dos critérios estabelecidos pelo MPAS.
- A Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço. - Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido mas desprovido.
(STJ - Superior Tribunal de Justiça - RESP 200200166766 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 412415 - Quinta Turma - DJ DATA: 07/04/2003 - PG:00315 - Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI).

O pedido de revisão do benefício do autor, enfim, não pode ser acolhido.

Por essas razões, nego provimento ao apelo do autor.

É o voto.


TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TANIA REGINA MARANGONI:10072
Nº de Série do Certificado: 291AD132845C77AA
Data e Hora: 09/08/2016 15:02:02



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