PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA OF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, a parte autora interpôs agravo de instrumento nº 2009.03.00.041352-6, o qual foi convertido em retido (autos em apenso).

A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer como tempo de especial os períodos de 16/05/1984 a 11/08/1986, de 20/11/1989 a 01/07/1991 e de 02/09/1991 a 15/12/1993, assim como a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a partir de 06/09/2011, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Não houve condenação nas vernas de sucumbência. Por fim, deferiu a tutela antecipada, para determinar a implantação imediata da aposentadoria em favor da parte autora.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Sem a interposição de recursos voluntários pelas partes, subiram os autos a esta E. Corte por força da remessa oficial.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

De início, não conheço do agravo retido, vez que não houve reiteração de sua apreciação pela parte autora.

No mais, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 475, § 2º, do CPC de 1973 (vigente à época da prolação da sentença).

Com efeito, considerando que o termo inicial da aposentadoria foi fixado em 06/09/2011 e que a r. sentença foi proferida em 06/07/2012, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 60 (sessenta) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.

Ante o exposto, não conheço do agravo retido e da remessa oficial.

É como voto.