PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

Ação ajuizada por MARIA DALVA BERTI SIQUEIRA, em 04.04.2008, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento da atividade rural, sem registro em CTPS, desenvolvida no período de 22.02.1965 a 30.04.1982, a partir da data do requerimento administrativo.

Sentença de improcedência.

A autora apelou, requerendo a integral reforma da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

A autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento da atividade rural, sem registro em CTPS, desenvolvida no período de 22.02.1965 a 30.04.1982, a partir da data do requerimento administrativo.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL

Para comprovar o alegado, a autora juntou:

* Certidão de casamento da autora (assento lavrado em 16.04.1977), na qual o marido está qualificado profissionalmente como lavrador;

* Certificado de dispensa de incorporação do marido da autora, emitido em 05.02.1971, constando sua profissão como lavrador;

* Guias de recolhimento de contribuições individuais referentes a maio de 1982 e julho de 2007.

É de se considerar como início de prova material do labor rural da autora sua certidão de casamento da autora.

No tocante aos documentos que qualificam o marido da autora como lavrador, diante da situação peculiarmente difícil no campo, é patente que a mulher labore em auxílio a seu cônjuge, visando aumento de renda para obter melhores condições de sobrevivência.

É de sabença comum que, vivendo na zona rural, a família trabalha em mútua colaboração, reforçando a capacidade laborativa, de modo a alcançar superiores resultados, retirando da terra o seu sustento.

O fato da certidão de casamento anotar a profissão da autora como sendo do lar, não subtrai o entendimento de que também laborava no campo, pois os documentos carreados aos autos caracterizam início de prova material. Entende-se, outrossim, extensível a qualificação do cônjuge.

Nesse sentido, decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Destaca-se que as certidões de registro civil são documentos públicos e gozam de presunção de veracidade até prova em contrário. Nesse sentido, segue jurisprudência:

Assim, somando-se o tempo trabalhado na lavoura sem registro profissional com aquele reconhecido administrativamente pelo INSS (fl. 15), tem-se que, até a data do requerimento administrativo (23.02.2006), a autora totaliza 29 anos, 4 meses e 6 dias, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

Em vista da sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil), cada parte terá o ônus de pagar os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, bem assim dividir as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida à autora e a isenção de que é beneficiário o réu.

Posto isso, dou parcial provimento à apelação da autora para reconhecer o exercício de atividade rural, para fins previdenciários, apenas no período de 01.01.1977 a 31.12.1977, observando-se o parágrafo 2º, do artigo 55 c.c. artigo 39, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, deixando de conceder a aposentadoria por tempo de serviço. Fixada a sucumbência recíproca.

É o voto.