PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lamartine da Rocha em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria especial (NB 074.391.035-4) concedida em 21/10/1981, para novo cálculo da RMI e nova DIB em 21/06/1980, ocasião em que já havia preenchido os requisitos necessários para aposentar-se.

A r. sentença indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 295, III, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do Código de Processo Civil e condenou a autora ao pagamento de custas processuais, suspendendo em razão da gratuidade da justiça concedida e deixou de condenar em honorários advocatícios, posto que não iniciado o contraditório.

Inconformado o autor apelou da sentença, alegando que possuía todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria em 21/06/1980 e deve ser retroagido, independente do cálculo apresentado pela contadoria e requer a anulação da sentença com o provimento ao pedido.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

In casu, trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lamartine da Rocha em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria especial (NB 074.391.035-4) concedida em 21/10/1981, para novo cálculo da RMI e nova DIB em 21/06/1980, ocasião em que já havia preenchido os requisitos necessários para aposentar-se.

Inicialmente, afasto a alegação de ausência de interesse processual reconhecido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, visto que o interesse processual não se confunde com interesse material que é questão de mérito.

Portanto, ainda que a contadoria judicial tenha detectado valor inferior ao atualmente recebido pelo autor se fosse realizado a revisão do benefício da forma estabelecida no pedido inicial, em razões de apelação a parte autora insiste na revisão do benefício, cabendo, neste caso, à necessidade de citação da parte contrária para manifestação do pedido em contestação e julgamento do mérito na forma requerida na inicial.

Diante da ausência de citação do INSS, deixo de proceder ao julgamento de mérito, para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito.

Desta forma, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.

É como voto.