PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 1. 013, § 3º, I, DO CPC/2015. JULGAMENTO DO MÉRITO. REVISÃO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. ALTERAÇÃO DO PEDI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação que objetiva a readequação da renda mensal aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, inciso III, e 267, inciso I, ambos do CPC/73.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, pleiteando a reforma do julgado, com observância ao artigo 515, § 3º, do CPC/73.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Cuida-se de pedido de readequação da renda mensal de benefício mediante a observância dos novos tetos constitucionais.

A sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso I, ambos do CPC/73.

Entretanto, estando o processo em condições de imediato julgamento, aplico a regra do artigo 1.013, § 3º, I, da norma processual vigente e passo ao exame do mérito.

As previsões do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998, de 16/12/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31/12/2003, possuem aplicação imediata, sem violação à segurança jurídica abrigada pelo direito adquirido, pela coisa julgada e pelo ato jurídico perfeito.

Referidas emendas constitucionais reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis:

O artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e o artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 têm aplicação imediata inclusive para que seus comandos alcancem os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional, ao dispor que a partir da data da publicação dessas emendas, o limite máximo para o valor dos benefícios fosse reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Por sua vez, conclui-se que esses mandamentos constitucionais também abrangem os benefícios concedidos posteriormente à edição dessas emendas.

O presente tema, antes controvertido, restou pacificado no E. STF por seu Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida ao RE nº 564.354/SE, em que foi relatora a Ministra Cármen Lúcia, in verbis:

No caso dos autos, a Carta de Concessão/Memória de Cálculo (fl. 13) revela que tanto o salário-de-benefício (R$ 901,70) quanto a renda mensal inicial (R$ 847,59) da aposentadoria por tempo de serviço da parte requerente não foram limitados ao teto (R$ 957,56) quando da sua concessão (DIB: 25.09.1996), de modo que não há que se falar em readequaçao do benefício ou o pagamento de quaisquer diferenças à parte autora em decorrência das alterações trazidas pelas ECs 20/1998 e 41/2003.

Por fim, o pedido deve ser determinado (CPC/73, artigo 286, atual artigo 324 do CPC/2015) e o pedido a que se refere a parte autora, de "inclusão do IRSM do mês de fevereiro/94, correspondente a 39,67%, nos termos do artigo 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94" (sic, fl. 34), não consta da petição inicial. Basta uma simples leitura. Ademais, os pedidos são interpretados restritivamente (CPC/73, artigo 293, atual artigo 322 do CPC/2015) e a pretensão de alterar o pedido nesta fase processual é vedada (CPC/73, artigo 294, atual artigo 329 do CPC/2015).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e, com fulcro no § 3º, inciso I, do artigo 1.013 do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

É como voto.