PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. TRF3. 0004000-90.2011.4.03....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e conceder a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 22/7/11 por Carlos Alberto Callegon em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (1°/3/11 - fls. 14), mediante o reconhecimento de tempo especial. Alega o demandante que "o autor contava, na data do requerimento do benefício, com 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de tempo de serviço, exercidos em atividades insalubres, na empresa LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S/A, atual ELUMA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO nos períodos de 30.07.79 a 14.05.81, de 12.04.84 a 11.09.2000, de 01.01.2001 a 29.06.2003, de 19.11.2003 a 27.12.2008 e de 21.01.2010 a 01.03.2011, conforme contagem (doc. 29). (...) Ocorre, no entanto, que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela sua agência de Mauá, não reconheceu todos os períodos de atividades insalubres, deixando de considerar os períodos de 17.12.98 a 11.09.2000, de 01.01.2001 a 29.06.2003, de 19.11.2003 a 27.12.2008 e de 21.01.2010 a 01.03.2011, onde ficou exposto a ruídos excessivos. Assim, computou apenas 16 anos, 03 meses e 20 dias de tempo de atividade especial, indeferindo seu requerimento de aposentadoria" (fls. 7). Requer, outrossim, sejam considerados como especiais os períodos em que percebeu auxílio doença acidentário: 5/8/99 a 8/8/99, 28/4/05 a 26/10/05, 2/8/06 a 29/10/06, 25/9/08 a 27/12/08 e 19/3/10 a 30/4/10.

Foram deferidos ao autor (fls. 105) os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de não ser possível o reconhecimento de atividade especial com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo necessária a apresentação de laudo técnico. "Honorários advocatícios pela autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, incidindo, contudo, a suspensão prevista pelo artigo 12 da Lei nº 1060/50, ante os benefícios da Justiça Gratuita deferidos nos autos" (fls. 149).

Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a reforma da R. sentença, bem como a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o total da condenação.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

A fls. 162/163, o demandante pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, merece destaque o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), in verbis:

Diante da dificuldade do tema causada pela diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira.

Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).

A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie."

Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58.

A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."

Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81 (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR), bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98 (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363-MG).

Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR).

Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de formulário e laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tais documentos a partir de 11/10/96.

No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14.

Por fim, observo que o já mencionado art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Ademais, verifico que, com o advento do Decreto nº 8.123/13, o referido artigo assim dispôs:

Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e desde que devidamente demonstrada a contínua fiscalização no uso permanente do EPI pelo empregado.

Nesse sentido, merece destaque o seguinte acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Em se tratando do agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para a caracterização da atividade em condições especiais, bem como a exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03.

Cumpre destacar que o fato de a parte autora ter recebido administrativamente auxílio doença acidentário não descaracteriza a especialidade da atividade nos períodos reconhecidos, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, in verbis:

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis:

Quanto à aposentadoria especial pleiteada, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, sendo que, in casu, devem ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9032/95:

Passo à análise do caso concreto.

Relativamente aos períodos laborados, encontram-se acostados aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários (fls. 26/30), datados de 12/8/10 e 4/2/11, os quais atestam que o autor ficou exposto ao agente nocivo ruído da seguinte forma:

Ficou comprovado, ainda, que o demandante percebeu auxílio doença acidentário nos seguintes períodos: 5/8/99 a 8/8/99, 28/4/05 a 26/10/05, 2/8/06 a 29/10/06, 25/9/08 a 27/12/08 e 19/3/10 a 30/4/10 (fls. 71/95).

Assim, deve ser reconhecido o caráter especial do trabalho exercido nos períodos de 17/12/98 a 11/9/00, 1º/1/01 a 29/6/03, 19/11/03 a 29/9/08 e 21/1/10 a 4/2/11.

Deixo de reconhecer como especial o período de 30/9/08 a 27/12/08, uma vez que, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 28/30, o autor esteve exposto a ruído de 83,2 dB(A), inferior, portanto, ao limite exigido em lei para que seja considerada atividade especial (85 dB).

Outrossim, não reconheço a especialidade do labor no período de 5/2/11 a 1°/3/11, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 28/30 foi emitido em 4/2/11, não havendo nos autos documento comprobatório de que a parte autora esteve exposta a ruído após a data de emissão do referido PPP.

Observo que os períodos de 30/7/79 a 14/5/81 e 12/4/84 a 16/12/98 já foram reconhecidos como especiais na esfera administrativa, conforme o "RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO" (fls. 49/50) e o formulário de "ANÁLISE E DECISÃO TÉCNICA DE ATIVIDADE ESPECIAL" (fls. 48) assinado por médico perito do INSS.

Dessa forma, somando-se os períodos reconhecidos como especiais, perfaz o autor o total 26 anos, 7 meses e 9 dias, motivo pelo qual deve ser concedida a aposentadoria especial.

O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, consoante o disposto nos artigos 49 e 57, §2º da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal das parcelas.

A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC.

Com relação aos índices a serem adotados - não obstante as decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 4.357 e 4.425 -, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que as declarações de inconstitucionalidade não terão eficácia enquanto não forem julgadas as questões afetas à modulação dos efeitos dessas declarações. Dessa forma, considerando que a matéria ainda será analisada pelo Plenário daquela Corte, determino que os índices de correção monetária e juros moratórios sejam fixados no momento da execução do julgado, quando as partes terão ampla oportunidade para discutir e debater a respeito.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do Código de Processo Civil:

No presente caso - vencida a Autarquia Federal - admite-se a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação, à força de apreciação equitativa, conforme o § 4.º do art. 20 do CPC. No entanto, malgrado ficar o juiz liberto das balizas representadas pelo mínimo de 10% e o máximo de 20% indicados no § 3.º do art. 20 do Estatuto Adjetivo, não se deve olvidar a regra básica segundo a qual os honorários devem guardar correspondência com o benefício trazido à parte, mediante o trabalho prestado a esta pelo profissional e com o tempo exigido para o serviço, fixando-se os mesmos, portanto, em atenção às alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3.º.

Assim raciocinando, entendo que, em casos como este, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

In casu, uma vez que o requerente teve o seu pedido julgado procedente, demonstrando o preenchimento do requisito da prova inequívoca, conclui-se que, nesta fase, já resta ultrapassado, em muito, o juízo de "verossimilhança" das alegações.

Outrossim, o perigo da demora também se encontra evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, motivo pelo qual concedo a tutela antecipada, determinando a expedição de ofício ao INSS para que implemente o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa, a ser oportunamente fixada na hipótese de inadimplemento.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer como especiais as atividades exercidas nos períodos de 17/12/98 a 11/9/00, 1º/1/01 a 29/6/03, 19/11/03 a 29/9/08 e 21/1/10 a 4/2/11 e conceder a aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios na forma acima indicada. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a expedição de ofício ao INSS para que implemente a aposentadoria especial, com DIB em 1°/3/11, no prazo de 30 dias.

É o meu voto.