PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL. NEXO NÃO CONFIRMADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. TRF3. 000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

Cuida-se de agravo interposto nos termos do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, contra decisão de fls. 204/205vº, que negou seguimento à apelação do autor.

O agravante afirma, preliminarmente, que a ação trata de benefício acidentário, pleiteado em razão de incapacidade resultante de acidente de trabalho, caso em que o órgão competente para julgamento é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mérito, requer a reconsideração da decisão agravada, ou, sendo mantida, que o feito seja levado em mesa para julgamento do agravo.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

Cuida-se de agravo legal interposto de decisão que, em ação objetivando a concessão de auxílio-acidente, negou seguimento à apelação do autor, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC.

Às fls. 204/205vº, assim decidi:

De início, nem se argumente a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito.

O perito judicial, in casu, não estabeleceu o nexo entre o ferimento constatado e a atividade laborativa do requerente. Frise-se, ademais, que não foi acostado CAT aos autos.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Quanto ao mérito, ressalte-se que o vistor judicial afirmou que o autor poderá reabilitar-se para sua função habitual após intervenção cirúrgica. Acrescentou, ainda, que, as lesões não se consolidaram, de sorte que a manutenção da decisão é medida que se impõe.

Cuidando-se, como visto, de apelação manifestamente improcedente, cabível acionar o disposto no artigo 557, caput, do CPC, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, sendo, pois, caso de se negar provimento ao agravo.

Posto isso, mantendo as razões da decisão supra, nego provimento ao agravo interposto com fulcro no artigo 557, § 1°, do Código de Processo Civil.

É o voto.