APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5260237-81.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: DAVID BRIET
Advogados do(a) APELANTE: JOSE SECOMANDI GOULART - SP220189-N, JOSMARA SECOMANDI GOULART - SP124939-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5260237-81.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: DAVID BRIET
Advogados do(a) APELANTE: JOSE SECOMANDI GOULART - SP220189-N, JOSMARA SECOMANDI GOULART - SP124939-N
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora.
Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado que deixou de considerar o cerceamento de defesa, em razão do laudo pericial produzido, produzido por médico sem especialidade em psiquiatria e que deixou de considerar os atestados médicos apresentados e que demonstram sua incapacidade laborativa. Pugna pela concessão do benefício.
Sem manifestação da parte contrária, apesar de devidamente intimada.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5260237-81.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: DAVID BRIET
Advogados do(a) APELANTE: JOSE SECOMANDI GOULART - SP220189-N, JOSMARA SECOMANDI GOULART - SP124939-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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V O T O
O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial.
O julgado embargado analisou a matéria controvertida, nos seguintes termos:
“PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA.
Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde de produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal.
Ademais, da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, tendo o expert oferecido resposta às indagações propostas, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), presumindo-se detenha ele conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada, independentemente da especialidade que tenha seguido.”
E quanto à incapacidade laborativa:
“CASO DOS AUTOS
O laudo pericial (ID 133162642), atestou que que o autor, nascido em 31/05/1978, porteiro, apresentou síndrome de Guillain-Barre. Nesta síndrome, há perda aguda e muito rápida da movimentação e em geral há recuperação total. Houve boa recuperação (folha 34) motora, não havendo incapacidade por este motivo. O periciado apresenta epilepsia. Não é tão comum aparecer epilepsia após a síndrome. Como o periciado foi internado com surto psicótico decorrente de abstinência alcoólica (folha 31), é muito mais provável que sua epilepsia decorra do abuso do álcool. De toda forma ela existe, mas não o incapacita para sua função habitual. Deve manter seu tratamento medicamentoso. Não há doença psiquiátrica incapacitante no momento. O periciado refere que nada bebe há 1 ano. Hoje no exame psíquico não apresenta polarizações do humor, não apresenta sinais de gravidade como apatia, psicose ou prejuízos cognitivos.
O médico perito acrescenta na complementação da perícia (ID 133162658) que na folha 34 há afirmação que houve “boa recuperação da força após fisioterapia”. E ainda, na folha 34, seu médico (afirma) que “do ponto de vista neurológico, paciente não apresenta sequela significativa”. Já na folha 155 se afirma que há transtorno mental de origem orgânica, ou seja, neurológica. Ora, o próprio neurologista diz que do ponto de vista neurológico não há sequela significativa. As restrições sempre são ao uso de álcool (folha 34). O próprio periciado refere que não bebe mais. O expert concluiu pela ausência de incapacidade laborativa”.
Importa salientar que não se exige que a perícia médica seja realizada por médico especialista, bastando que o profissional possua registro no órgão de classe - CRM e se considere apto a analisar as condições de saúde de periciado.
No caso dos autos, o médico perito considerou os atestados médicos apresentados e avaliou as doenças aventadas, em exame clínico, mas não verificou a incapacidade laborativa do autor.
Verifica-se, assim, que o julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.
Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.
Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.
Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS.
- Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
- Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.
- Embargos de Declaração da parte autora rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.