PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. TRF3. 0035659-65.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez e procedente o pedido de reconhecimento de inexigibilidade de devolução dos valores do referido benefício, recebidos no período de 01/11/2013 a 31/01/2014. Determinou ainda que, ante a sucumbência recíproca, não há condenação ao pagamento de verba honorária e que não há condenação ao pagamento de custas ou despesas processuais, ante a isenção da Autarquia e o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora.

Inconformada, a parte autora ofertou apelação alegando, em apertada síntese, que se encontra incapacitada para as atividades laborativas, requerendo a reforma parcial da r. sentença para restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado, de fls. 132/135, atestou que a parte autora apresenta cisto de ovário, o que é tratável por meio de terapia hormonal ou mesmo cirurgicamente, não apresentando, no dia da perícia, qualquer sinal de complicação que pudesse caracterizar a alegada incapacidade laboral.

Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais.

Dessa forma, face à constatação da aptidão laborativa da parte autora pela perícia judicial, inviável a concessão do benefício vindicado, sendo desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado.

Nesse diapasão, assim decidiu esta Corte:

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima consignados.

É o voto.