PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. RETORNO AO TRABALHO. TRF3. 0011017-28.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, na qual se pleiteia a manutenção do benefício de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido e, antecipando os efeitos da tutela, condenou o réu a conceder o benefício de auxílio doença, a partir da DII fixada pelo laudo pericial em 29/09/2013, e pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido até a data da sentença (Súmula STJ 111).

Em apelação, a parte autora aduz, em suma, que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, e que a sentença merece reforma no que toca à correção monetária, aos juros de mora e aos honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:

Portanto, é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez está prevista no Art. 42, daquela Lei, nos seguintes termos:

A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas (fls. 72/73).

O laudo, referente ao exame realizado em 21/05/2015, atesta que o autor apresenta quadro clínico de espondiloartrose de coluna lombosacra sem radiculopatias, estenose de canal vertebral ao nível de L4-L5, radiculopatia e transtornos de discos lombares com radiculopatia (ciática), cujas enfermidades acarretam incapacidade parcial, indefinida e multiprofissional (fls. 114/133).

O autor esteve em gozo do benefício de auxílio doença no período de 02/10/2013 a 02/11/2013 (fls. 73).

De acordo com o documento médico de fls. 22, por ocasião da cessação do benefício, o autor deveria ser afastado "de serviço com peso, esforço, se possível remanejar para área em que não faça esforço físico".

Como se vê da anotação constante de sua CTPS (fls. 16), quando de seu afastamento, o autor exercia a função de auxiliar de pedreiro.

Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer o direito do autor ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.

Neste sentido já decidiu a Egrégia Corte Superior, verbis:

De acordo com os dados constantes do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, o autor firmou novo contrato de trabalho em 18/04/2014.

Assim, o benefício deve ser restabelecido desde o dia seguinte ao da cessação indevida, ocorrida em 02/11/2013, devendo ser mantido até 17/04/2014, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de remuneração com benefício por incapacidade (TRF3, AR 0006109-25.2011.4.03.0000, Terceira Seção, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, e-DJF3R de 26.02.2013).

Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu conceder ao autor o benefício de auxílio doença no período de 03/11/2013 a 17/04/2014, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte (AL em EI n. 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante n. 17.

Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91, e as prestações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação.

É o voto.