PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. TRF3. 0011742-17.2016.4.03.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando ao restabelecimento de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC/73 (fls. 56/57).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o auxílio doença a partir de 26/7/12, "dia seguinte à alta médica administrativa (fls. 44); vedada a cumulação com outro benefício. b) Abono anual (Lei n 8.213/91, art. 40); c) A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde referida data até 30 de junho de 2009, e, a partir de então, incidem juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.960/2009. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8.213/91 e alterações posteriores, com incidência do IPCA-E a partir da inscrição do precatório" (fls. 117). Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Inconformado, apelou o Instituto, alegando em síntese:

a) Preliminarmente:

- a necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, em razão da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à autarquia, nos termos do art. 558, do CPC/73, bem como ser indevida a concessão da tutela antecipada nos termos do art. 273, do CPC/73, tendo em vista a ausência de prova inequívoca, dano irreparável e a irreversibilidade do provimento antecipado;

- a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

b) No mérito:

- a improcedência do pedido, uma vez que não ficou constatada a incapacidade da parte autora.

- Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer a fixação do termo inicial do benefício a partir da data do laudo pericial.

Com contrarrazões, nas quais a parte autora requer a manutenção do decisum, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Contudo, no presente caso, não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas, porquanto o termo inicial do benefício foi fixado em 26/7/12, tendo a presente ação sido ajuizada em 22/7/13.

Finalmente, deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 23/02/16, DJe 04/03/16).

Ademais, não merece guarida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias.

Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, previstos no art. 273, do CPC/73, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada.

Passo, então, à análise do mérito.

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do auxílio doença compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, deixo de analisar os requisitos da carência e da qualidade de segurado, à míngua de impugnação específica do INSS em seu recurso.

In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 100/106). Afirmou o esculápio encarregado do referido exame que a parte autora, com 49 anos e auxiliar de limpeza, apresenta hérnia de disco intervertebral e artrose de coluna vertebral, encontrando-se parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho. Atestou o sr. Perito que a "Hérnia de Disco Intervertebral é patologia crônica que pode ser controlada mas não se pode falar em cura definitiva, exceto em casos de intervenção cirúrgica" (fls. 103) e que a demandante "deve abster-se de atividades que impliquem sobrecarga sobre o segmento afetado, isto é, esforços físicos excessivos" (fls. 103), concluindo que "No mais das vezes, a doença é passível de controle medicamentoso associado à fisioterapia específica (que visa o fortalecimento da musculatura paravertebral). Assim, levando-se em conta as peculiaridades do caso em tela, reafirma-se haver, no momento, incapacidade laboral parcial e temporária, não olvidando o que acima se expôs quanto ao esforço físico excessivo e, principalmente, não descurando do necessário acompanhamento clínico-ambulatorial" (fls. 104).

Embora caracterizada a incapacidade parcial e temporária, devem ser consideradas a idade da parte autora e a possibilidade de readaptação a outras atividades, motivo pelo qual entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao conceder o benefício de auxílio doença.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença em 25/7/12 (fls. 44), o benefício deve ser concedido a partir daquela data.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.